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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100829597 Itajaí 2010.082959-7
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100829597 Itajaí 2010.082959-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Fevereiro de 2011
Relator
Luiz Carlos Freyesleben
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC). REQUERIMENTO DA RÉ. DISPENSABILIDADE. REVELIA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
A Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, condicionando a extinção do processo, por abandono da causa, à existência de requerimento do réu, não se aplica quando este ainda não houver sido citado ou for revel.