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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100829597 Itajaí 2010.082959-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100829597 Itajaí 2010.082959-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
17 de Fevereiro de 2011
Relator
Luiz Carlos Freyesleben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100829597_94d7a.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC). REQUERIMENTO DA RÉ. DISPENSABILIDADE. REVELIA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, condicionando a extinção do processo, por abandono da causa, à existência de requerimento do réu, não se aplica quando este ainda não houver sido citado ou for revel.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100296101/apelacao-civel-ac-20100829597-itajai-2010082959-7