Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130888284 Coronel Freitas 2013.088828-4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CACON. ENFERMIDADE: CÂNCER (Mieloma Múltiplo - CID10-C90).LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. CACON. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual …

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE GLAUCOMA CRÔNICO - AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESPROVIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - MULTA DIÁRIA - VALOR PROPORCIONAL - PRAZO CURTO PARA O ENTE …

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE …