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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20120599494 São Bento do Sul 2012.059949-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20120599494_d7f61.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2012.059949-4, de São Bento do Sul

Relator: Des. Jorge Schaefer Martins

HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2012.059949-4, da comarca de São Bento do Sul (3ª Vara), em que é recorrente Gilberto Urbainski e recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Lucas Pacheco e Rodrigo Collaço. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 9 de maio de 2013.

Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Na comarca de São Bento do Sul, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Gilberto Urbanski, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II, cumulado com artigo 14, II, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos narrados na peça acusatória:

No dia 24 de dezembro de 2008, por volta das 17h30min, na Localidade de Rio Natal, neste município, o denunciado GILBERTO URBAINSKI, movido pelo animus necandi, ou seja, com manifesto propósito de ceifar a vida de outrem, de posse de 1 (uma) foice e após discutir com a vítima FELIPE KASZUBOWSKI, desferiu-lhe um golpe, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito de fl. 5, tendo o crime só não se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade.

Não fosse isso, verificou-se que o crime foi praticado por motivo fútil, ou seja, motivado por desavença existente entre ambos (fl. II).

Recebida a denúncia (fl. 16) e citado pessoalmente (fl. 19), o réu, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação.

Nomeado novo defensor, e apresentada nova defesa preliminar, foram colhidas as provas orais e realizado o interrogatório.

Juntado o laudo pericial de corpo de delito da vítima, o Dr. Promotor de Justiça ratificou parcialmente a imputação indicada na denúncia, ao argumento de que não há provas suficientes para manutenção da qualificadora.

Por sua vez, o réu apresentou alegações finais, pretendendo a desclassificação do suposto crime de homicídio para lesão corporal leve à alegação de que não houve intenção de matar.

Decidindo, o Dr. Juiz de Direito julgou admissível, em parte, a denúncia e pronunciou o réu, submetendo-o ao Tribunal do Júri, por infração ao artigo 121, caput, cumulado com artigo 14, II, todos do Código Penal.

Inconformado, o réu interpôs recurso em sentido estrito, reiterando a tese da desclassificação por ausência de provas da intenção de matar.

Apresentadas as contrarrazões e mantida a decisão, ascenderam os autos a esta Corte.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Speck, opinou pelo não provimento do recurso.

VOTO

Primeiramente, é de se dizer que a materialidade ficou comprovada mediante o laudo pericial de fl. 49.

Em relação à autoria, o próprio réu não nega ser o autor do golpe de foice realizado contra a vítima, mas sustenta que agiu sem intenção de matar a vítima.

Contudo, ao contrário do afirmado nas razões recursais, não há falar em prova capaz de demonstrar um juízo de certeza acerca do elemento subjetivo (animus necandi), uma vez que nesta fase judicial basta o convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme expressamente mencionado no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal.

Ademais, os depoimentos colhidos na fase investigativa, fls. 6, 8 e 9, e judicialmente na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 3 de novembro de 2011 (fls. 38, 39, 40), servem para alicerçar a versão sustentada pelo Ministério Público e narrada na denúncia.

Sendo assim, conforme já demonstrado no decorrer da fundamentação da decisão do Dr. Cesar Otávio Scirea Tesseroli, percebe-se do conjunto probatório que há elementos que alicerçam a versão apresentada pela acusação, bem como àquela sustentada pela defesa e, portanto, correta a pronúncia proferida em primeiro grau.

A propósito, já decidiu esta Câmara:

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ( CP, ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). [...]

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA.

"Havendo dúvida acerca do 'animus necandi', incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. , inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" ( Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/8/2011).

[...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ( Recurso Criminal n. 2011.069091-3, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva , j. 08-11-2012)

Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso.


Gabinete Des. Jorge Schaefer Martins


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