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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 20130105757 Tubarão 2013.010575-7
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 20130105757 Tubarão 2013.010575-7
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Victor Ferreira
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Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ACESSÓRIO A FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. FURTO. NEGATIVA DA SEGURADORA. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA EM SEGUNDO GRAU POR JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. COBERTURA RESTRITA A DANOS A TERCEIROS, NA MODALIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. CONDIÇÃO NÃO ESCLARECIDA SUFICIENTEMENTE NA APÓLICE. FINALIDADE DO SEGURO E VONTADE DO SEGURADO DESTINADOS À COBERTURA INTEGRAL DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTS. 47 C/C 54, § 4º, DO CDC). DEVER DE RESSARCIMENTO CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
