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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20070139883 Chapecó 2007.013988-3
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20070139883_43740.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível nº 2007.013988-3, de Chapecó

Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEGUIDO DE ANOTAÇÃO NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PEDIDO DECLARATÓRIO E, ATO CONTÍNUO, PROCEDENTE O CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICADA. EMPRESA QUE, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA AUTORA, EMITE NOTA FISCAL E DUPLICATA SEM AUTORIZAÇÃO E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINA O APONTAMENTO DO TÍTULO, POR FALTA DE PAGAMENTO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA.

A inscrição de qualquer pessoa em cadastros de restrição ao crédito, assim como o protesto de título inadimplido, deve ser seguida de relação comercial idônea - compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços - e não da simples devolução de mercadorias para posterior substituição, sob pena de causar mal injusto, que deve ser indenizado.

Tratando-se de pleito indenizatório em decorrência de protesto indevido ou inscrição no cadastro de restrição ao crédito, não há a necessidade da produção de provas dos prejuízos, pois estes são presumíveis, consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça: "o protesto indevido de duplicata enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo" (REsp nº 389.879-MG. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) e "desnecessária a prova do prejuízo moral causado em caso de inscrição negativa em entidade cadastral e protesto indevido de título, por óbvio os efeitos nocivos do ato perante o meio social e comercial em que vive a vítima" (REsp nº 536980-MT. Min. Aldir Passarinho Junior).

INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO. MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO.

O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2007.013988-3, da Comarca de Chapecó (1ª Vara Cível), em que é apelante Umbro Indústria e Comércio Ltda., e apelado Desportiva Loja de Esportes Ltda ME:

ACORDAM, em Câmara Especial Regional de Chapecó, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Chapecó, Desportiva Loja de Esportes Ltda., ingressou com 'ação declaratória c/c indenização por danos morais' contra Umbro Indústria e Comércio Ltda., alegando, em síntese, que mantém relações comerciais com a suplicada e, em novembro de 2003, efetuou a troca de um agasalho; entretanto, a demandada emitiu uma nova Duplicata (nº 217235-1) protestando-a, indevidamente, na data de 09 de dezembro de 2003.

Discorreu sobre o direito aplicável à espécie postulando, a título de antecipação de tutela, pela exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e, no mérito, pela declaração de inexistência do débito e condenação daquela ao pagamento de indenização por danos morais.

A prefacial veio instruída com os documentos de fls. 20/34.

A antecipação da tutela foi indeferida às fls. 36/37.

Citada (fl. 38-v), a empresa demandada apresentou resposta em forma de contestação (fls. 39/44), alegando, em apertado resumo, que recebeu o produto sem nenhuma informação, razão pela qual emitiu a Duplicata e, após a solicitação da demandante, devido a proximidade da data de vencimento da fatura, solicitou a baixa do titulo; porém, não conseguiu impedir o protesto. Disse, na sequência, que inexiste culpa e que, 05 (cinco) dias após a realização do protesto, ao apontamento tinha sido levantado.

Pediu pela improcedência.

Impugnação à contestação às fls. 64/68.

Saneador à fl. 69-verso.

Audiência de instrução às fls. 82/84, 101, 103/107.

Alegações finais às fls. 112/114 (autora) e fls. 115/118 (suplicada)

No ato compositivo da lide, a MM. Juíza de Direito, Drª. Bettina Maria Maresch de Moura, julgou procedente o pedido condenatório, através da decisão de fls. 122/131, cujo dispositivo restou assim redigido:

Ante o exposto, JULGO a autora CARECEDORA DE AÇÃO quanto ao pedido declaratório de inexistência de débito e seus reflexos (levantamento do protesto e anotação junto ao SERASA), com base no art. 267, inciso VI, do CPC.

JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado por Desportiva Loja de Esportes Ltda. - ME, com flucro no art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a ré UMBRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

A condenação deverá ser acrescida de correção monetária (INPC) e juros de mora (1% a.m.), a partir da data desta sentença.

Face à parcial sucumbência, CODNENO a ré ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das despesas processuais e honorários advoctícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.;

Arca a autora com 40% (quarenta por cento) das despesas processuais e honorários do procurador da parte ex adversa, que fixo em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Custas de lei.

P.R.I.

Insatisfeita, a suplicada interpôs apelação (fls. 134/138).

Articulou, em suas razões, que a própria suplicante deu causa ao protesto indevido, pois, quando remeteu o produto não informou os motivos da devolução e se preferia a substituição do artigo ou o abatimento do seu valor em compras. Desta maneira, e após o contato da parte demandante, considerando a proximidade da data de vencimento da nova fatura, solicitou, com urgência, o levantamento do título; contudo, não foi possível evitar o protesto. Defendeu, na sequência, que o quantum arbitrado pelo magistrado a quo é excessivo.

Pautou-se, nestes termos, pelo provimento do reclamo.

Contrarrazões às fls. 143/148.

Ascenderam os autos. Decido.

VOTO

O conteúdo da postulação há de ser apreciado ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência lavrada em 'ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais' deflagrada contra a recorrente, Umbro Indústria e Comércio Ltda., por Desportiva Loja de Esportes Ltda.

Responsabilidade civil

Insurge-se a parte demandada contra sentença que condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em virtude de protesto indevido de uma duplicata.

Afirma, tal qual lançado em resposta, que a própria autora deu causa ao protesto, porquanto, ao remeter o agasalho que apresentou defeitos de fabricação, não informou o motivo da devolução e nem sequer se preferia a substituição da mercadoria ou o abatimento do valor em compras futuras.

Entende, desta maneira, que inexiste culpa.

Porém, estes argumentos são insubsistentes e não possuem o condão de modificar o deslinde dado à causa, por flagrante ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão inicial, ônus que competia à parte suplicada, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que a sentença, neste ponto, deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos.

Isto porque, ainda que a parte demandante, quando da devolução da mercadoria defeituosa, não tenha informado o real motivo da restituição, ou, ainda, se a intenção seria a troca daquele produto ou mesmo o abatimento do seu valor em compras vindouras, não poderia a demandanda emitir nova fatura e, consequentemente, outra duplicata - levando-a a protesto por falta de pagamento -, pois não se tratava de aquisição, mas de substituição.

Logo, como antes exposto, é irrelevante perquirir se a intenção da empresa suplicante seria troca ou abatimento do preço, porquanto, em ambos os negócios, não houve autorização para realização de novas compras e tampouco a emissão de uma duplicata.

Vale transcrever excerto da decisão singular que, analisando os depoimentos das testemunhas arroladas pela empresa demandada, resolveu com esmero a lide:

Quanto aos danos morais, os mesmos são efetivamente devidos. Encontra-se inconteste nos autos, a inexistência do débito representado pela duplicata levada a protesto.

O próprio saque da cártula foi indevido, haja vista não ter havido nova compra pela Autora, mas apenas substituição de produto, por conter falha.

O argumento da Ré é de que a Autora requereu, em princípio, o abatimento do valor do agasalho devolvido em compras futuras e posteriormente pleiteou a troca do produto. Sustenta que, após esse segundo pedido, não houve tempo hábil para que a cobrança do título fosse obstada.

O depoimento das testemunhas, empregadas da Ré, não deixam claro qual foi o procedimento requerido pela Autora. Ocorre que, havendo pedido para reposição ou abatimento, o saque da cártula é indevido.

Retira-se do depoimento de Cleiton Feil (fl. 105):

'Quando ocorre reposição, novo material pelo valor da nota fiscal é encaminhada ao cliente, com emissão de nova nota fiscal. Nesta situação (reposição), não é cobrado nenhum valor do cliente'

E, sobre o abatimento:

'Quando o cliente pede abatimento o mesmo é feito perante a devolução do valor da nota fiscal ou anotação de crédito para futuras compras' (fl. 105)

Observe-se que não é procedimento da empresa sacar duplicata em qualquer dessas situações, podendo apenas emitir nota fiscal no caso de substituição da mercadoria.

Do depoimento de Vanessa Cruz extraio:

'Embora constasse abatimento na nota fiscal, a autora ligou para o departamento solicitando a remessa de nova mercadoria, o que foi atendido. Que posteriormente, após o protesto, a cliente ligou indagando que pretendia reposição, embora tenha firmado a nota fiscal indicando abatimento. Que após a ligação da cliente no mesmo dia foi encaminhado fax para o banco para fins de baixa urgente das operações de cobrança [...]' (fl. 106).

Seja abatimento ou reposição, inequívoca a falha da Ré em sacar a cártula.

Ademais, o erro poderia ter sido sanado no primeiro contato telefônico efetuado pela Autora, já que o pedido para 'reposição', evidentemente afasta o débito que poderia ter ensejado o saque da cártula.cNo entanto, tal correção não foi realizada, tendo a Ré comunicado o banco mandatário somente depois do protesto.

A Ré falhou duplamente: primeiro por sacar duplicata sem que houvesse a efetiva venda da mercadoria, mas apenas a substituição; segundo por não ter comunicado imediatamente o banco assim que constatou que a Autora pretendia apenas a troca (promoveram-se os destaques).

Nesse diapasão, salta à vista o dano moral causado à recorrida, em decorrência do protesto da duplicata emitida sem autorização legal, uma vez que, tanto o protesto como a restrição nos órgãos de proteção ao crédito têm o condão de comprometer a imagem da autora perante o comércio local.

Tal constatação dos danos experimentados pela vítima, ademais, independe de comprovação nos autos, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça: "na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp nº 331517-GO. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. j. 27.11.2001).

Quantum indenizatório

Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, portanto, cumpre examinar o pleito recursal, no que pertine à minoração do quantum arbitrado pelo togado a quo.

Diz a parte recorrente, em breves palavras, que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é excessiva (fls. 136/137).

Sem razão, porém.

É entendimento consolidado na jurisprudência que, para a fixação do quantum indenizatório por danos decorrentes de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito - ou protesto indevido de título -, deve o julgador considerar o caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil; a gravidade e a extensão do dano; a culpabilidade do agente; a condição financeira das partes; o valor do negócio; e, por fim, as peculiaridades do caso.

Tais critérios, consabido, revestem de inegável subjetividade a fixação do quantum indenizatório; entretanto, os doutrinadores brasileiros, ao abordarem a reparação dos danos morais, salientam 02 (duas) finalidades da paga pecuniária, quais sejam, indenizar o ofendido - a fim de possibilitar à vítima a oportunidade de amenizar a dor experimentada em função da agressão moral sofrida -, e punir o agente causador do dano - para inibir novos episódios lesivos.

A indenização, por outro lado, deve ser arbitrada em importância razoável como forma de se evitar que a reparação civil constitua uma fonte de enriquecimento ilícito que, nos termos do art. 884 do Código Civil, é vetado.

Desta forma, e considerando que as partes litigantes demonstram excelente condição financeira, uma vez que atuam no comércio local há muito e possuem significativo capital social - a autora no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fl. 24) e a suplicada R$ 19.812.000,00 (dezenove milhões oitocentos e doze mil reais) -, não se olvidando do dano que, por todo o exposto, dispensa maiores explicações, tem-se que o valor da indenização arbitrada pelo julgador singular, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantido, visto que, no entendimento deste Relator, referida quantia admoestará adequadamente a empresa demandada pela prática deste ilícito propiciando-lhe a redenção para que não mais pratique atos dessa natureza, seja com a demandante ou mesmo com terceiros, sem, no entanto, oportunizar o enriquecimento indevido da parte adversa, que, como visto acima, é coibido pelo ordenamento jurídico vigente.

Logo, diante do quadro que se apresenta, voto no sentido de confirmar a decisão de primeiro grau e, por consequência, desprover o recurso de apelação interposto pela demandada Umbro Indústria e Comércio Ltda.

DECISÃO

Ante o exposto, à unanimidade, nega-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

O julgamento, realizado no dia 24 de fevereiro de 2011, foi presidido pelo Exmo. Desembargador Cesar Abreu, com voto, e dele participou o Exmo. Desembargador Jorge Luiz de Borba.

Chapecó, 24 de fevereiro de 2011.

Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


Gabinete Des. Gilberto Gomes de Oliveira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100291911/apelacao-civel-ac-20070139883-chapeco-2007013988-3/inteiro-teor-1100292019

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