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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20120051183 Bom Retiro 2012.005118-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20120051183 Bom Retiro 2012.005118-3
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20120051183_b06cb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS E DE SEUS EFEITOS. LEILÕES JÁ REALIZADOS. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. PEDIDO QUE INCLUI A SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DA IMISSÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI N. 9.514/97. ARGUMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARREMATAÇÃO PODE OCORRER POR PREÇO VIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EDITAL DOS LEILÕES QUE PREVÊ QUE O PRIMEIRO LEILÃO TEM COMO LANCE MÍNIMO O VALOR DO IMÓVEL INDICADO NO CONTRATO, E O SEGUNDO O VALOR DA DÍVIDA E DAS DESPESAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 27, §§ 1ºE , DA LEI N. 9.514/97. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100290449/agravo-de-instrumento-ai-20120051183-bom-retiro-2012005118-3