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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110740603 Itapema 2011.074060-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110740603 Itapema 2011.074060-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110740603_95946.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA REPUTADA COMO NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO A QUO. DÚVIDAS DECORRENTES DOS PARÂMETROS DELINEADOS NOS AUTOS PARA DEFINIÇÃO DO QUANTUM EXEQÜENDO NO CASO CONCRETO. CONTEÚDO EMINENTEMENTE TÉCNICO-CONTÁBIL. EXEGESE DO ART. 475-C DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Entendendo o Juiz que determinados pontos contábeis, constantes dos parâmetros delineados nos autos para o cálculo da dívida reconhecida na sentença exeqüenda, geram dúvidas, cabível a designação de perito para dirimir a controvérsia, frente ao conteúdo eminentemente técnico-contábil que ensejará a definição do quantum exeqüendo do caso concreto, o que encontra escora no art. 475-C do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPOSTO À PARTE ADVERSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO PELA DOUTA MAIORIA. VENCIDO O RELATOR QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO À AGRAVANTE DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido.
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