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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20110498302 Joinville 2011.049830-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20110498302 Joinville 2011.049830-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
16 de Fevereiro de 2012
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110498302_42f41.rtf
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Ementa

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO ( CP, ART. 121, § 2º, I e IV). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 415 DO CPP. PROVA INCONTESTE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 415 NÃO ATENDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INDEVIDA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A FALTA DE PROVAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

- Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória, a existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri - Somente prova inequívoca no sentido de não ser o réu o autor do fato delituoso pode justificar a absolvição sumária com fundamento na tese de negativa de autoria, nos termos do art. 415, II, do CPP. verificada a existência material do crime e indícios suficientes da autoria, a questão deve ser submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri ( Recurso Criminal 2011.006812-3, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Torres Marques, j. 12/04/2011, v.u
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