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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital 2011.066734-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110667347_a0251.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. TERMO A QUO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Em ações indenizatórias por danos morais o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data da decisão judicial que fixa o valor da reparação. [...] "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp. n. 727.842/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. em 8-9-2008) ( Apelação Cível n. 2008.002894-7, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 24-11-2011).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100286231/apelacao-civel-ac-20110667347-capital-2011066734-7

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