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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20100577430 Lages 2010.057743-0

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

21 de Fevereiro de 2011

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100577430_3e9f4.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba

Agravo de Instrumento n. 2010.057743-0, de Lages

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO EXPERT ATRIBUÍDOS À PARTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

"Incumbe ao sucumbente na ação de conhecimento arcar com os honorários do perito, na liquidação de sentença por arbitramento, porquanto deu causa ao ajuizamento da ação" (TJRS, AI n. 70021631205, rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 3-10-2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2010.057743-0, da comarca de Lages (2ª Vara Cível), em que é agravante Marcia Maria Lisboa de Cordova e agravada Brasil Telecom S/A:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento a fim de atribuir à empresa de telefonia o pagamento dos honorários periciais. Custas legais.

RELATÓRIO

Marcia Maria Lisboa de Cordova interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória pela qual o digno magistrado singular, em liquidação de sentença prolatada nos autos da ação de adimplemento contratual movida em face de Brasil Telecom S/A, determinou a realização de perícia e atribuiu à autora o respectivo ônus.

A agravante alega: a) que não cabe a ela arcar com o custo de perícia requerida pela parte adversa ou determinada de ofício pelo magistrado; b) que, mesmo que tivesse pleiteado tal providência, estaria isenta do pagamento dos honorários por ser beneficiária da justiça gratuita; e c) que a remuneração do expert deve ser suportada pela empresa de telefonia em decorrência da inversão do ônus da prova e, também, do fato de ter sido vencida na lide.

Pugnou o deferimento de efeito suspensivo ao reclamo e, ao final, o provimento deste.

O efeito almejado foi concedido pelo Exmo. Sr. Des. Subst. Carlos Alberto Civinski (fls. 263-267).

Intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contraminuta (fl. 272).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

A justiça gratuita foi concedida à autora, ora agravante, à fl. 30 e, por força do art. da Lei n. 1.060/1950, os respectivos benefícios estendem-se a "todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". Assim, justificada a ausência do preparo recursal.

Feita tal ressalva, o agravo de instrumento deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Passa-se, então, à análise das suas razões.

Este relator entendia que, se controvertido o quantum debeatur, os honorários periciais deveriam ser adiantados nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil e, ao final, adimplidos pela parte vencida na questão sob exame, conforme disposto no art. 20, § 1º, do mesmo diploma legal.

Caso a parte vencida fosse beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários do expert haveriam de ser suportados pelo Estado, responsável pela concessão da benesse, sem a exclusão da possibilidade de designação de técnico de estabelecimento oficial especializado.

Afinal, a liquidação de sentença possui natureza de incidente processual, conforme esclarecem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

De fato, é claro a opção legislativa por outorgar à liquidação a natureza jurídica de incidente, a ocorrer como fase posterior à sentença e anterior à fase voltada voltada ao seu cumprimento. Portanto, não mais cabe qualquer diferenciação entre as formas de liquidação. Todas elas – até mesmo a liquidação por artigos, que anteriormente poderia suscitar alguma dúvida, têm natureza de incidente do único processo instaurado (Curso de Processo Civil – Execução, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 125).

Assim, aplicável seria a regra do art. 20, § 1º, do CPC, in verbis:

O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

O referido entendimento seguia o raciocínio formulado por José Roberto dos Santos Bedaque, mutatis mutandis:

Interpretação literal a isolada do dispositivo [art. 20 do CPC] leva à conclusão equivocada de que as despesas e os honorários estão sempre relacionados à sucumbência.

[...]

Em demanda de prestação de contas, por exemplo, iniciada a segunda fase, embora apurado crédito a favor do autor, concluí haver ele dado causa à continuidade do processo, motivo pelo qual considerei-o responsável pelos honorários. É que ele não aceitou o resultado das contas apresentadas pela parte contrária, postulando quantia muito superior. Apurou-se posteriormente que o débito era menor do que fora oferecido. Nessa medida, os atos pertinentes à segunda fase do processo, especialmente a prova pericial, deveram-se principalmente à conduta do autor, que exigiu importância substancialmente maior, além de também não cumprir o que determina a lei.

Por isso, apliquei o princípio da causalidade e considerei o vencedor responsável pelas despesas do processo e honorários do patrono do apelante (Antonio Carlos Marcato (Coord.), Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 71).

Contudo, tendo em vista a importância da uniformização jurisprudencial, este relator curvou-se ao posicionamento adotado pelos demais componentes desta Câmara de Direito Comercial, no sentido de que, vencida no processo de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais, as quais abarcam os honorários periciais decorrentes da liquidação por arbitramento, em atenção ao princípio da causalidade (art. 20, caput e § 2º, do CPC).

Nesse diapasão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Realização de perícia determinada na liquidação de sentença. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte vencida na ação de conhecimento, por força do princípio da causalidade. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJRS, AI n. 70036209963, rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 25-8-2010).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. Já tendo a parte agravada sentença condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor, sucumbente, pois, na ação de conhecimento, deverá responder também pelos honorários periciais na liquidação da sentença, por força do princípio da causalidade. Agravo de instrumento provido de plano (TJRS, AI n. 70019140961, rel. Des. Dálvio Leite Dias Teixeira, j. 2-4-2007).

Por fim:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Incumbe ao sucumbente na ação de conhecimento arcar com os honorários do perito, na liquidação de sentença por arbitramento, porquanto deu causa ao ajuizamento da ação. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento (TJRS, AI n. 70021631205, rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 3-10-2007).

Tal corrente ampara-se, ainda, no argumento de que a fase de liquidação de sentença é indispensável à atribuição de liquidez ao título executivo judicial e, assim, irrazoável que a parte vencedora tenha de arcar com as despesas necessárias à satisfação do direito que lhe foi reconhecido por decisão definitiva.

Por conseguinte, dá-se provimento ao reclamo a fim de eximir a agravante do adimplemento da remuneração do expert.

DECISÃO

Ante o exposto, à unanimidade, decidiu a Segunda Câmara de Direito Comercial conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento a fim de atribuir à empresa de telefonia o pagamento dos honorários periciais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Des.ª Rejane Andersen.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2011

Jorge Luiz de Borba

Relator

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