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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120142611 Capital 2012.014261-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20120142611 Capital 2012.014261-1

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

23 de Abril de 2013

Relator

Marli Mosimann Vargas
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CP). DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE DO PROCESSO POR ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ PARA JULGAR E PROCESSAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVIABILIDADE. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA PRORROGADA. PREFACIAL AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. TIPO PENAL QUE CONTINUA IMPONDO PENAS, EM QUE PESE NÃO SE REPORTE MAIS À SANÇÃO CORPORAL.

O bem jurídico tutelado pelo disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a saúde pública, uma vez que além dos malefícios que a substância entorpecente acarreta ao próprio usuário, seu uso coloca em risco toda a coletividade, por efeitos diretos e indiretos. MÉRITO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONSUBSTANCIADA PELA APREENSÃO DA DROGA NO QUARTO DE USO DO RÉU E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRESENCIARAM O FLAGRANTE, ALIADO AO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. RÉU ADMITIU QUE UTILIZAVA A DROGA PARA CONSUMO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO POR PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL, INSERIDO NO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ANÁLISE PREJUDICADA. BENESSE PREVISTA NO ART. 180, § 5º, PARTE FINAL, DO CP INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 155, , DO CP). DOSIMETRIA RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÕES DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL. RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. APELANTE FLAGRADO COM 25 INVÓLUCROS DE PLÁSTICO DE "COCAÍNA", PESANDO 22G (VINTE E DOIS GRAMAS). MEDIDA REQUERIDA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO CRIME. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
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