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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120530751 Tubarão 2012.053075-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120530751 Tubarão 2012.053075-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120530751_201ef.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PATOLOGIA: NEOPLASIA MALIGNA GLIAL DE ALTO GRAU EM SISTEMA NERVOSO CENTRAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O DIREITO À SAÚDE DEVE SER ASSEGURADO PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PODENDO O CIDADÃO EXIGIR DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. MEDICAÇÃO (TEMOZOLAMIDA/TEMODAL) FORNECIMENTO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS E 196DA CRFB/88, C/C ART. 153, DA CARTA ESTADUAL. QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA, CAUSAS DE GRANDE COMPLEXIDADE OU SUPOSTA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE. TESES DE DEFESA PROTELATÓRIAS E INSUBSISTENTES. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA DA NÃO PADRONIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO SOCIAL ALBERGADO NA MAGNA CARTA, DE EFICÁCIA IMEDIATA, NÃO CONSUBSTANCIANDO-SE EM NORMA PROGRAMÁTICA. INOCORRE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA DE SAÚDE MUNICIPAL. GARANTIDA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (PRECEITO ALBERGADO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV. PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL OBSERVADO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. "[. .

.] o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, ou seja, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275), tratando-se de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I). [...]"(Ap. Cível n. 2007.036900-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). A garantia do direito à vida e à saúde não constitui norma de eficácia contida ou limitada, tampouco pragmática, pois, a preservação da vida, promoção e recuperação da saúde constituem direito subjetivo inalienável da pessoa humana, que não pode ser postergado por eventual interesse financeiro e secundário do Estado." A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos e suplementos alimentares ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. "(A.Cív. n. 2008.010788-9, rel. Des. Jaime Ramos)." O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cív. nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz César Medeiros). "(AI n. 2009.021000-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, em 19/07/2011). A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Ao contrário, assegura a isonomia, tratando os desiguais em conformidade com suas desigualdades, porquanto, se atender ao que possui condições econômicas mais favoráveis quando milita em juízo visando a aquisição e manutenção da saúde, é dever do Estado, não cabendo distingui-lo pela classe social que integra, também o é seu dever, e com mais afinco, o atendimento daquele que não é detentor das mesmas condições financeiras. Consoante as sábias palavras do jurista Rui Barbosa na 'Oração aos Moços':"[...] A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. [...]." PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, IMPONDO AO ESTADO DE SANTA CATARINA E AO MUNICÍPIO DE TUBARÃO O DEVER DE FORNECER A MEDICAÇÃO. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO.
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