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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100824528 Tubarão 2010.082452-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100824528 Tubarão 2010.082452-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Newton Janke
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100824528_90086.rtf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO QUE, SEM CONCURSO, CONTRATA A FILHA, POR TEMPO DETERMINADO, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. REDEFINIÇÃO DAS DAS SANÇÕES APLICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A contratação temporária de parentes, próximos ou distantes, do agente político não se enquadra no conceito ou na situação de nepotismo demarcada pela Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esta que somente alcança os casos de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública. Nada veda a contratação de parentes desde que isso derive de necessário e regular procedimento licitatório, é dizer, de concurso público.
2. Por contender com os princípios da moralidade e da impessoabilidade, constitui improbidade administrativa o ato do Prefeito de contratação direta de sua filha para a prestação de serviço temporário ao Município, ainda quando o serviço tenha efetivamente sido desempenhado e não tenha havido dano para o Erário.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100244528/apelacao-civel-ac-20100824528-tubarao-2010082452-8

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