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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100822067_5039c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.082206-7, de Araranguá

Relator: Des. João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. TRANSFERÊNCIA DE LINHA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSPREÇO. DANO MORAL PATENTEADO. RAZOABILIDADE DO IMPORTE SENTENCIALMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.

O martírio infligido ao cliente/consumidor para transferir de endereço linha telefônica, dada a essencialidade do serviço, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.082206-7, da comarca de Araranguá (2ª Vara Cível), em que é apelante Brasil Telecom S/A e apelados Etel Cristina de Souza Tavares Gonçalves e outro:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Brasil Telecom S/A, representada pela Advogada Jamila Castillos Ibrahim Soares, deduziu apelação em face de sentença lavrada pelo Juiz Fábio Nilo Bagattoli (fls. 45 a 47), que julgou procedente ação declaratória c/c indenização por danos morais contra ela aforada por Etel Cristina de Souza Tavares Gonçalves e Rogério Gonçalves, representados pelo Advogado Oziel Paulino Albano, para:

[...] condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a primeira tentativa de transferência de endereço da linha telefônica (Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), à parte autora, a título de indenização por danos morais e condeno, ainda, a transferir a linha telefônica para o endereço requerido (fls. 18) - (fl. 47)

E rematou:

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em vista do reduzido valor da condenação, também arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no parágrafo 4, do artigo 20, do CPC.

Em relação ao pedido de tutela antecipada deferida neste ato, independentemente do trânsito em julgado da decisão, oficie-se à ré para que promova a transferência de endereço da linha telefônica para o endereço requerido (fls. 18), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento. (fl. 47)

Requer a apelante, em suma, seja expungida a condenação em danos morais ou mitigado o seu quantum (fls. 54 a 64).

Com contrarrazões (fls. 70 a 72), vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Dos autos ressai que a linha telefônica (48) 3524-4437, utilizada pela pessoa jurídica Etel Cristina de Souza Tavares Gonçalves - ME (fl. 12), não teve o endereço alterado pela empresa ré, em razão de mudança da acionante, a despeito de solicitado e reiterado.

O martírio infligido ao cliente/consumidor para tentar transferir de endereço a linha telefônica, dada a essencialidade do serviço, caracteriza ilícito gerador de dano moral indenizável.

Aplicável revela-se, neste passo, o parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Efetivamente, o calvário a que são submetidos os que precisam algo referente a serviço de telefonia é de todos consabido, ao ponto de as empresas operadoras do setor alcançarem a nada invejável pole position no ranking de representações a entidades protetivas de direitos dos consumidores.

Logo, impõe-se a reparação por dano moral.

No dizente com o quantum indenizatório, quadra observar que o magistrado, ao dimensioná-lo, deve fincar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adotando valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante.

Sobre o assunto, leciona Sérgio Cavalieri Filho:

Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).

Assim, consideradas as variáveis reportadas, descabida é a pretensão de reduzir o quantum indenizatório fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

DECISÃO

Ante o exposto, por votação unânime, nega-se provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 8 de fevereiro de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Newton Janke, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Roesler.

Florianópolis, 8 de fevereiro de 2011

João Henrique Blasi

Relator


Gabinete Des. João Henrique Blasi


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