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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110352659 Lages 2011.035265-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110352659 Lages 2011.035265-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110352659_86eea.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA E AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DA RÉ NA EMPREITADA CRIMINOSA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DEDICAÇÃO DO CORRÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA.

Se a prova colacionada aos autos não demonstra, sem sombra de dúvidas, a participação da acusada na empreitada criminosa, a absolvição é medida que se impõe. Ficando comprovado que o réu, por estar desempregado, mantinha o comércio nefasto para o seu sustento, caracterizado a dedicação à atividade criminosa, fato este que afasta o beneplácito do § 4.º do art. 33 da Lei Antidrogas. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. BENEFÍCIO AFASTADO. RECURSO PREJUDICADO. Em virtude do afastamento deste benefício, fica prejudicado o recurso defensivo que pretendia a aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo, correspondente a 2/3. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NO DECISUM CONDENATÓRIO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 155/97 E QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FIXAÇÃO DESCABIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Sendo os honorários advocatícios fixados na sentença condenatória, descabe falar em estabelecimento no segundo grau de jurisdição, uma vez que os valores determinados no decisum englobam eventual interposição de recurso. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada for superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO. REGIME PRISIONAL ALTERADO DE OFÍCIO.
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