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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100626537 Capital 2010.062653-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100626537 Capital 2010.062653-7

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Abril de 2013

Relator

Joel Figueira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100626537_6ca5d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) DOS 8 (OITO) SEGUROS PACTUADOS COM A RÉ. "MORTE NATURAL" DO SEGURADO. HIPÓTESE NÃO COBERTA NA APÓLICE. PREVISÃO DE PAGAMENTO APENAS NO CASO DE "MORTE ACIDENTAL". CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não havendo na apólice de seguro de vida e acidentes pessoais previsão de cobertura para o caso de "morte natural", não merece guarida o pedido indenizatório fulcrado no óbito do segurado em decorrência de acidente vascular cerebral.
II - Em demandas que abrangem contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do seguro, deve a correção monetária incidir a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, em que se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100196046/apelacao-civel-ac-20100626537-capital-2010062653-7