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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100826773 Tubarão 2010.082677-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Fevereiro de 2011

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100826773_8c10d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.082677-3, de Tubarão

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SEGURA O PREJUÍZO SUPORTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ DESTITUÍDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A manobra de conversão à esquerda, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.082677-3, da comarca de Tubarão (3ª Vara Cível), em que é apelante Cintia Teresinha Duarte, e apelado Robson da Silva Pereira:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 112/113, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que o MM. Juiz Substituto, Doutor Fernando Machado Carboni, julgou a lide nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de indenização por danos materiais, dano emergente e dano moral, nos moldes do art. 269, inciso I, do CPC, proposta por Robson da Silva Pereira em face de Cíntia Teresinha Duarte, ambas as partes já qualificadas nos autos, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.141,00 (dois mil, cento e quarenta e um mil reais) a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir juros de mora a 1% (um por cento) a contar do evento danoso (5.10.2006 - fl. 11), a teor da súmula 54 do STJ, bem como correção monetário pelo INPC a partir da data do orçamento, isto é, 10.10.2006 (fl. 14).

Face a sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré ao pagamento das custas processuais, 50% (cinquenta por cento) para cada, e ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a ré deverá pagar o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da total da condenação em favor do patrono do autor, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, e este deverã efetuar o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), nos moldes do art. 20. § 4º, do CPC, em favor do patrono da ré.

Os honorários podem ser compensados, segundo a súmula n. 306 do STJ.

Defiro o benefício da justiça gratuita á ré, uma vez que foi requerido na reconvenção de fls. 35/37. Com isso, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, suspenso o pagamento das verbas sucumbenciais, com base no art. 12 da lei 1.060/50.

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, nos moldes do art. 269, inciso I, do CPC, proposta por Cíntia Teresinha Duarte em face de Robson da Silva Pereira, ambas as partes já qualificadas nos autos.

Condeno, por conseguinte, a reconvinte ao pagamento da custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), face o disposto no art. 10, § 4º, do CPC.

Entretanto, suspendo sua execução, face ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.

Contra esta decisão, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 123/129), no qual reedita os argumentos expendidos em sua tese de defesa, notadamente quanto à culpa do autor pelo sinistro, pois trafegava em alta velocidade e com o farol de sua motocicleta apagado. Por fim, impugna os orçamentos apresentados.

O apelado apresentou contrarrazões (fls. 135/136), pugnando pela manutenção do veredicto.

VOTO

1. Dispõe o art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

A responsabilidade civil subjetiva pressupõe, assim, a demonstração da culpa ou dolo do agente, do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, e o prejuízo "que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada" (Fernando Noronha, Direito das obrigações, Saraiva, 2003, 1ª ed., v. 1, p. 474).

Nas palavras de Maria Helena Diniz, "para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral [...]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (Código civil anotado, São Paulo: Saraiva, 2003, 9ª ed., p. 180). Para Serpa Lopes, responsabilidade "significa a obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de uma circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva" (Curso de direito civil: fontes a contratuais das obrigações: responsabilidade civil, Freitas Bastos, 2001, 5ª ed., v. 5, p. 160).

Consoante as alegações contidas no boletim de ocorrência (fl. 11), cujo teor, em regra, tem presunção juris tantum de veracidade e só cede diante de contraprova segura e convincente, observa-se que o veículo conduzido pela ré, ao realizar manobra de conversão à esquerda, colidiu com a motocicleta do autor, a qual transitava normalmente em sua mão de direção:

Relata a condutora do V1 (ré) que estava com seu veículo em um beco; que então a condutora do V1, parou o veículo para que outra motocicleta passasse; quando o V2 (autor) colidiu com a lateral de seu veículo.

Relata o condutor do V2 que trafegava na via, quando o V1 efetuou uma manobra, vindo cortar sua frente; que o condutor do V2 tentou desviar do V1, vindo a colidir com sua motocicleta em um muro e bater com seu corpo no V1.

Diante da inexistência de outra provas e juízo, verifica-se que a ré não conseguiu derruir a presunção de veracidade do boletim de ocorrência, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações (art. 333, II, do CPC).

Logo, é de se concluir que a ré , ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente empreendeu manobra de conversão à esquerda sem ao menos observar o tráfego ao seu redor.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL COM CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - PEDIDO NÃO FORMULADO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR ACOLHIDA SEM NECESSIDADE DE SE DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO - MOTORISTA QUE EFETUA CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E INTERROMPE O TRAJETO DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREPONDERÂNCIA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A VERACIDADE DOS ORÇAMENTOS E RECIBOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA NA HIPÓTESE À VISTA DA GRAVIDADE DO RESULTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (AC n.º 2003.025120-0, deste relator - sem grifo no original).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. COLISÃO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. PRECEDENTES (AC n.º 2004.005154-9, Des. Jorge Schaefer Martins).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. PREPONDERÂNCIA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. O ingresso em artéria indicada como preferencial, condiciona aquele que provém de via secundária à certeza de que não haverá interrupção do fluxo de tráfego, sob pena de restar caracterizada a sua culpa, com a invasão da preferência informando culpa autônoma e decisiva e que, como tal, prepondera sobre eventual excesso de velocidade sedizentemente praticado pelo guiante do veículo que trafega na via assinalada como principal (AC n.º 1996.001163-3, Trindade dos Santos).

Age com imperdoável imprudência o motorista que ingressa em rodovia sem respeito à corrente normal de trânsito (JUTACRIM 51/362).

Deve ser responsabilizado condutor de veículo que realiza manobra sem as devidas cautelas ocasionado colisão com graves conseqüências para a vítima (AC n.º 1998.017156-3, Des. Silveira Lenzi).

Culpa. Presume-se de quem adentra via preferencial. É ônus do réu elidir total ou parcialmente tal presunção. Ausência de prova suficiente para o reconhecimento de culpa concorrente (TARS, AC n.º 184.021.541).

A propósito, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 34 que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade".

A respeito do dever cautela no deslocamento lateral de veículos automotores, ensina Arnaldo Rizzardo:

Como já frisado em mais de uma oportunidade, sempre antes de iniciar qualquer manobra, o condutor precaver-se-á com as cautelas necessárias para que conduza o veículo de forma tranqüila e segura. Deve certificar-se a manobra não acarretará nenhum perigo aos demais usuários da via. Evitará, assim, que um ato repentino e inoportuno possa exigir do veículo que está atrás uma manobra brusca e até perca o controle do automóvel.

Cumpre-se levar sempre em conta, na realização da manobra, a posição do veículo na pista, para que não atrapalhe o tráfego; a direção em que segue e a velocidade atingida, de forma que, seja qual for à manobra a ser executada, possa, o condutor manter o total controle do veículo.

[...]

Encerra o art. 35: 'Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço'.

Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos".

Inúmeros são os acidentes em que o motorista é surpreendido por manobra repentina e desavisada do veículo que trafega à sua frente, realizando deslocamento sem indicar com antecedência sua intenção.

Para evitar que isso ocorra, impõe-se ao condutor que, antes da realização de qualquer deslocamento lateral de seu veículo, indique previamente a sua intenção, possibilitando aos demais usuários da via que tomar as devidas cautelas (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 744).

Com relação à alegada culpa exclusiva vítima, igualmente registra-se a inexistência de qualquer prova concreta neste sentido.

Por fim, não há que se falar na revelia do autor/reconvindo na ação de reconvenção, pois este apresentou regularmente resposta na forma de contestação (fls. 59/60), sendo irrelevante o seu não comparecimento na audiência de instrução e julgamento, especialmente porque"o procurador da ré/reconvinte desistiu da oitiva das testemunhas arroladas"(fl. 101).

Portanto, no confronto das versões expostas pelas partes, assim como as provas carreadas aos autos, conclui-se pela responsabilidade exclusiva da ré pelo evento danoso.

2. No tocante aos danos materiais, o prejuízo suportado pelo autor resta devidamente comprovado por meio dos orçamentos de fls. 14/16, os quais evidenciam de maneira segura o valor a ser ressarcido. Por outro lado, a ré não fez prova de suas alegações a fim de derruir a credibilidade dos documentos apresentados, não se prestando para tanto a simples alegação genérica da ré de que a" moto saiu andando após o acidente "(fl. 129).

3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 08 de fevereiro de 2011.

Marcus Tulio Sartorato

RELATOR


Gabinete Des. Marcus Tulio Sartorato


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