4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130850560 Orleans 2013.085056-0
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130850560 Orleans 2013.085056-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Abril de 2014
Relator
Cid Goulart
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONTATO COM DIVERSOS AGENTES DANOSOS À SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ELABORADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - PAGAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005)- PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO QUANTO A ESTE PERÍODO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR TRABALHAR EM AMBIENTE INSALUBRE - IMPROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"Comprovado por perícia técnica que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau máximo, é devido o pagamento da gratificação/adicional de insalubridade correspondente, mesmo em relação a período anterior ao laudo técnico, se o servidor exerceu as mesmas atividades por determinado período" ( Apelação Cível n. 2012.058983-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.09.2012).
