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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20130194699 Blumenau 2013.019469-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130194699 Blumenau 2013.019469-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130194699_26611.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS ACUSADOS. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADA SUBSTITUTA REGULARMENTE DESIGNADA PARA ATUAR NO FEITO. JUÍZA TITULAR RESPONSÁVEL POR PROLATAR A SENTENÇA QUE ESTAVA, AO TEMPO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM GOZO DE LICENÇA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. SIMILITUDE DAS INSURGÊNCIAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DOS ACUSADOS CORROBORADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA. SUSCITADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA MERA POSSE DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE HABITUALIDADE E ESTABILIDADE NÃO COMPROVADOS NO FEITO. DOSIMETRIA DA PENA. POSTULADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CONCEDIDO O PATAMAR MÁXIMO PARA DIMINUIR A PENA EM VIRTUDE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR VEDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 231 DO STJ. CONCEDIDA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 SOMENTE EM FAVOR DO ACUSADO ALESSANDRO. ACUSADO FILIPE QUE NÃO CUMPRE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO. COMPROVADA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. QUANTUM DE PENA IRROGADO AOS ACUSADOS QUE EXCEDE O PERMITIDO PARA A SUBSTITUIÇÃO E PENA-BASE ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA RESGATE DE CUMPRIMENTO DE PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ASSOCIAÇÃO OCASIONAL DOS ACUSADOS QUE IMPÕE MAIOR RIGOR NO ARBITRAMENTO DA MEDIDA. DETRAÇÃO DA PENA PLEITEADA POR ALESSANDRO CARDOSO DE ANDRADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CUJO CONHECIMENTO TOCA AO JUIZ DA EXECUÇÃO POR FORÇA DO ART. 66, INC. III, C, DA LEI N. 7210/1984. RECURSO DE ALESSANDRO CONHECIDO EM PARTE E INTEGRALMENTE O DE FILIPE, COM PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS.
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