jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140017644 Joinville 2014.001764-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECAGRAV 20140017644 Joinville 2014.001764-4

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

22 de Abril de 2014

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20140017644_b6618.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIRETRIZES FAVORÁVEIS AO APENADO. REGIME ABERTO MANTIDO.

A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se ao advento de lei posterior benigna, cuja aplicação deve ser analisada perante o juízo da execução (art. 66, inc. I, da LEP). Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. , § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33, § 3º, do CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100182177/recurso-de-agravo-recagrav-20140017644-joinville-2014001764-4