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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130014281 São Carlos 2013.001428-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130014281 São Carlos 2013.001428-1

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

23 de Abril de 2013

Relator

Gaspar Rubick

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130014281_09d7f.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÃO CONSOLIDADA NO TENDÃO EXTENSOR DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ATESTADOS POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - JUÍZO NÃO ADSTRITO À CONCLUSÃO DO EXPERT (ART. 436 DO CPC)- CONVICÇÃO CONTRÁRIA AO LAUDO ALICERÇADA, NA HIPÓTESE, EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS

- BENEFÍCIO DEVIDO "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta"funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia"(RT 700/117)."Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor da segurada, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo se considerar, por consequência, comprovado o respectivo liame causal" ( AC n. 2011.000463-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 5.10.2011) RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100180771/apelacao-civel-ac-20130014281-sao-carlos-2013001428-1