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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120388774 Capital 2012.038877-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120388774_7979a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital

Relator: Des. João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA, TODAVIA, EXACERBADA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Desvela-se acertada a imposição de multa à empresa telefônica apelante porque, tendo tido conhecimento do ato lesivo, deixou de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reiterando tal postura, ademais do que a sanção pecuniária foi imposta em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97, além do art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008). No mais, "a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.038877-4, da comarca da Capital (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Tim Celular S/A e apelado Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa imposta, na forma da fundamentação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Nelson Schaefer Martins e Cid Goulart.

Florianópolis, 30 de abril de 2013

João Henrique Blasi

Relator e presidente

RELATÓRIO

Tim Celular S.A., representada pelo Advogado Cristiano Carlos Kozan, deduziu apelação em face de sentença lavrada pelo Juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli (fls. 258 a 265), que assim decidiu ação declaratória por ela aforada contra o Estado de Santa Catarina, representado pela Procuradora Rosane Margarete Tonon Ribeiro:

[...] REJEITO o pedido formulado pela empresa autora.

Condeno a autora nas custas processuais, bem como nos honorários advocatícios do patrono do Estado de Santa Catarina, os quais fixo desde já em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação. [...] (fl. 265)

Malcontente, a empresa telefônica requer, primeiramente, a nulidade da sentença, a fim de que se reconheça a nulidade do processo administrativo e da multa por conta dele aplicada, com a consequente condenação da apelada nos ônus de sucumbência. Alternativamente, requer a redução da multa imposta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 268 a 284).

Houve contrarrazões de aplauso ao decidido (fls. 296 a 301).

Submetido o feito ao Ministério Público, a Procuradora de Justiça Hercília Regina Lemke, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 320 a 334).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Ressai dos autos que a empresa apelante foi autuada/notificada pelo Procon (Programa de Defesa do Consumidor), mantido pelo Estado apelado, para, inicialmente, prestar esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias (fl. 38), acerca do fato de não ter solucionado reclamação e ter transferido a correspondente ligação telefônica, conforme constatação pessoalmente feita por Fiscal.

O auto de infração n. 1158 atribuiu à empresa telefônica o cometimento de diversas vulnerações ao Decreto Federal n. 6.523/2008, que regulamenta a Lei n. 8.078/90 (CDC), descrevendo-as minudentemente (fl. 33). Houve ulterior notificação (n. 16/2009 - fl. 26) impondo multa da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do parecer de fls. 27 a 30, por "deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências", "ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo" (fl. 30). Foi apresentada defesa escrita (fls. 39 a 53), e mantida a cominação, a empresa ora apelante recorreu administrativamente (fls. 85 a 108), recurso este que recebeu parecer pelo desprovimento (fls. 153 a 159), acolhido pela autoridade competente (Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - fl. 160).

De início, infere-se que o reportado auto de infração (n. 1158) desvela-se formalmente cônsono com o normado pelo art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, todos do Decreto n. 2.181/97, que assim dispõem:

Art. 35. Os Autos de infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:

I - o Auto de Infração:

a) o local, a data e a hora da lavratura;

b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;

c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

d) o dispositivo legal infringido;

e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez dias;

f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;

g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;

h) a assinatura do autuado;

II - o Auto de Apreensão e o Termo de Depósito:

a) o local, a data e a hora da lavratura;

b) o nome, o endereço e a qualificação do depositário;

c) a descrição e a quantidade dos produtos apreendidos;

d) as razões e os fundamentos da apreensão;

e) o local onde o produto ficará armazenado;

f) a quantidade de amostra colhida para análise;

g) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;

h) a assinatura do depositário;

[...]

Art. 36. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, preferencialmente no local onde foi comprovada a irregularidade.

Art. 37. Os Autos de Infração, de Apreensão e o Termo de Depósito serão lavrados em impresso próprio, composto de três vias, numeradas tipograficamente.

§ 1º Quando necessário, para comprovação de infração, os Autos serão acompanhados de laudo pericial.

§ 2º Quando a verificação do defeito ou vício relativo à qualidade, oferta e apresentação de produtos não depender de perícia, o agente competente consignará o fato no respectivo Auto.

Aliás, o Magistrado sentenciante, a propósito, consignou:

Nesse norte, constata-se que a atuação do Procon foi legítima e legal, já que tem ele a obrigação de zelar pela aplicação das normas consumeristas. Fiscalizando as empresas concessionárias de serviço público, em auxílio às agencias reguladoras, a fim de garantir a prestação de um serviço de qualidade, digno do ser humano.

No tocante ao procedimento administrativo e sua respectiva autuação, verifica-se que não há macula a viciá-los, já que as exigências legais dispostas nos artigos 35 e 37 do Decreto n. 2181/97 foram devidamente preenchidas.

Segundo reza o artigo 35 do decreto acima ressaltado, os autos de infração deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando: a) o local, a data e a hora da lavratura; b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; d) o dispositivo legal infringido; e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 10 dias; f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço; e, h) a assinatura do autuado.

Analisando o auto de infração acostado em fl. 33, conclui-se que os requisitos acima destacados, restaram paulatinamente especificados, constando de forma clara e fidedigna todos os caracteres necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Já que tanto no relatório de auto de infração, quanto no relato do Checklist, o Procon pontuou com exatidão a infração cometida pela empresa autora. Prova disso é que há alusão expressa mensurando no item 2.1 do referido Checklist, anexo ao auto de infração, que a Fiscal Zoraide de Purês Alves, no dia 14.01.2009, às 14:00hs, ao testar os serviços da empresa fiscalizada, apertou a opção de reclamação ou cancelamento do serviço e o atendente não soube resolver seu problema, e transferiu a sua ligação a outro atendente, o que é claramente vedado pelo art. 10, § 2.º, na hipótese de reclamação.

Destarte, infere-se que, tanto os dispositivos violados como as condutas perpetradas pela autora estão visivelmente descritos no corpo do auto de infração e do Checklist não demandando qualquer dúvida a respeito dos motivos que levaram o Procon à lavratura do auto de infração ou de sua validade, o que legitima a imposição da sanção.

Não fora isso, sem razão a empresa autora no que concerne à necessidade de lavratura do auto de constatação, nos moldes do art. 8.º da Portaria n.º 180/2008 do Procon/SC.

Reza tal dispositivo:

Art. 8º O auto de constatação objetiva descrever, de modo claro e objetivo, ação ou omissão caracterizadora de infração, quando:

I - for constatada fora do estabelecimento ao qual a infração é imputável;

II - depender de documentos ou esclarecimentos ou outros meios complementares de prova necessários à lavratura do Auto de infração.

Observa-se, pois, que o referido auto de constatação apenas objetiva descrever de modo claro a conduta então tipificada pelo Órgão Fiscalizador. Em nenhum momento o aludido dispositivo condiciona a lavratura do auto de infração à confecção do auto de constatação, até porque na hipótese dos autos restou devidamente comprovada a causa que ensejou a sanção administrativa, qual seja, "o atendente não resolveu o problema e transferiu a ligação", inexistindo qualquer obscuridade.

Outrossim, verifica-se que a empresa autora foi devidamente notificada do auto de infração, bem como das decisões de 1º e segunda instância, de modo que não há como falar em violação aos princípios do devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, não há de se questionar a legitimidade do Procon em fiscalizar, autuar e penalizar as empresas fornecedoras de serviço público que descumprem as normas disposta no Código de Defesa do Consumidor. Nem tampouco de que o bem fiscalizado não seja de natureza transidividual, gênero do qual fazem parte os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, atualmente protegidos pelo CDC. [...] (fl. 261 a 263 - destaquei).

No mais, ficou patenteado o descumprimento, pela empresa recorrente, do disposto no art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008, que diz:

Art. 10. Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.

[...]

§ 2o Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções. (destaquei).

Legítima, via de consequência, conforme apurado pelo Procon, exsurge a aplicação da sanção administrativa questionada, dado que o disposto no § 2º supra reproduzido foi olimpicamente ignorado.

Calha, agora, analisar a pretendida redução do quantum da multa imposta. Para tanto faz-se oportuno trazer à colação o julgado abaixo:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AVENTADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. "A legislação confere aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC plena competência para a imposição de sanções administrativas aos fornecedores, quando verificada violação aos interesses dos consumidores" (TJSC, ACMS n. 2009.040466-9, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.9.2009). MULTA IMPOSTA PELO PROCON EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROBLEMA ESTRUTURAL DO PRODUTO NÃO CONSISTIA VÍCIO OU DEFEITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, EM QUE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE INCUMBE AO FORNECEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe ao fornecedor a prova de que o produtor ou o serviço disponibilizado no mercado não é eivado de vícios ou defeitos, sob pena de acolhimento da reclamação feita pelo consumidor perante o PROCON. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE SANÇÃO. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 57 DO CDC, COMO TAMBÉM OS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo" (TJSC, AC n. 2004. 012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.04). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 2011. 093447-5, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.11.2012 - negritei)

Tendo presentes as balizas acima referidas, tenho como exagerado o valor da multa aplicada, sobretudo em razão dos argumentos trazidos à baila, quando do julgamento, pelo eminente Desembargador Nelson Schaefer Martins.

Ademais, não há indícios de que a empresa apelante seja reincidente na prática objeto do processo administrativo em exame e, ainda, nos termos da Portaria n. 424/06-GEREH/DIGA/SSP, art. 7º, inc. XIII, a multa para o tipo infracional sob exame deve variar entre 50.001,00 e R$ 100.000,00 (fl. 159)

Dessa forma, a multa deve ser reduzida do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais), pelo que, nesses termos, é de ser provido parcialmente o recurso.

Eis o voto.


Gabinete Des. João Henrique Blasi


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