Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20130051502 Camboriú 2013.005150-2

DESIS no HABEAS CORPUS Nº 302.005 - SP (2014/0209480-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOSE LUIS STEPHANI ADVOGADO : JOSÉ LUÍS STEPHANI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE BENEDITO RUAS BALDIN DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, …

APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO PENAL CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTAS CONSIDERADAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OFERTADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO INVIABILIZADO PELO JUIZ, QUE CONSIDEROU EXTRAPOLADO O LIMITE DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. PONDERAÇÃO DA PENA MÍNIMA ACRESCIDA DE …

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO DURANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL (ART. 9º, § 1º, …

Apelação n. 0004112-04.2012.8.24.0113Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. …

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DEVIDO AOS COFRES PÚBLICOS. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE DEVE SER APRECIADA MEDIANTE DILAÇÃO …