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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100805346 Capital 2010.080534-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100805346 Capital 2010.080534-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Fevereiro de 2012
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100805346_a3c3d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA SUSEP-SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E DO CNSP-CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DO SEGURO AO GRAU DA LESÃO SUPORTADA PELO SEGURADO - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INVALIDEZ PERMANENTE PELA PRÓPRIA SEGURADORA, ATRAVÉS DE INEXATO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PARCIAL COBERTURA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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