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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110308591 Capital 2011.030859-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110308591 Capital 2011.030859-1

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

25 de Abril de 2013

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110308591_d4085.rtf
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Ementa

SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO PROLONGADA NO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA.

A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100169958/apelacao-civel-ac-20110308591-capital-2011030859-1

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