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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120723480 Ituporanga 2012.072348-0
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Abril de 2014
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120723480_80225.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.072348-0, de Ituporanga

Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO DIREITO DE PLEITEAR REPARAÇÃO INTEGRAL PELOS DANOS SOFRIDOS. VALOR ÍNFIMO PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE "DANOS CORPORAIS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE ÓBICE À POSTULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A quitação dada pelo Autor, por ocasião da realização de acordo extrajudicial, não lhe retira o direito de ajuizar ação pleiteando a complementação da reparação dos danos sofridos em razão do acidente, principalmente se o valor pago é ínfimo e não condiz com os prejuízos sofridos.

Por esse fundamento, afasta-se a carência de ação e reconhece-se a ausência de óbice, in casu, à postulação em Juízo de compensação pecuniária pelos danos morais e estéticos decorrentes do acidente.

II - Afastada a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, pode o Tribunal, a teor do art. 515, § 3º, do CPC, julgar a lide se os autos estiverem devidamente instruídos, o que não se verifica no presente caso, pois há a necessidade de instrução probatória para a apuração da culpa pelo evento danoso e da extensão dos danos causados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.072348-0, da comarca de Ituporanga (2ª Vara), em que é apelante Fernando Robinson Selhorst, e apelado Valdonir Luis Klettenberg e outros:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise Volpato e Stanley da Silva Braga.

Florianópolis, 15 de abril de 2014.

Joel Dias Figueira Júnior

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Fernando Robinson Selhorst ajuizou ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito contra Valdonir Luis Klettenberg, Danilo Probst ME e Liberty Paulista Seguros S.A. pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 2-16, integrando este acórdão o relatório de fls. 176-177, contido na sentença recorrida.

Na exordial, relata o Autor que, em 17-6-2009, foi vítima de acidente de trânsito provocado culposamente pelo primeiro Réu, que efetuou, sem a devida cautela, o cruzamento de rodovia, interceptando sua trajetória. Especifica que, em decorrência do sinistro, sofreu fratura do corpo mandibular direito, o que deu lugar a internação hospitalar, dois procedimentos cirúrgicos, longo tratamento médico e fisioterápico posterior, que não lograram proporcionar a sua recuperação total, tendo resultando com debilidade parcial permanente.

Com base nisso, requer a condenação dos Réus ao pagamento de compensação pecuniária pelos danos morais e estéticos sofridos, no montante previsto na apólice de seguro contratado com a terceira Ré para a cobertura de danos corporais (fls. 2-16).

A Magistrada do primeiro grau concedeu o benefício da Justiça Gratuita (fl. 44).

Regularmente citados, os Réus ofereceram resposta em forma de contestação (fls. 61-73 e 79-103).

Os Requeridos Danilo Probst ME e Valdonir Luis Klettenberg, em suas defesas escritas, preliminarmente, destacaram a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, com outorga de ampla e irrevogável quitação, e, com base nisso, requereram a extinção do feito por falta de interesse de agir. Subsidiariamente, postularam a improcedência dos pedidos, sustentando a culpa exclusiva do Requerente pelo evento danoso e a ausência de provas quanto aos danos alegados (fls. 61-73).

A Seguradora Requerida, por sua vez, alegou a preliminar de carência de ação e, no mérito, destacou que a sua responsabilidade deve ser limitada aos contornos do contrato de seguro celebrado. Em seguida, destacou que os danos alegados pelo Requerente não se enquadram em nenhuma das coberturas contratadas. Além disso, ressaltou a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, e, para o caso de condenação, requereu a incidência de juros e correção monetária apenas a partir da sentença (fls. 79-103).

Réplica às fls. 162-174.

Passando ao julgamento antecipado da lide, a Magistrada a quo reconheceu a carência de ação por falta de interesse de agir e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil (fls. 176-181).

Inconformado, o Autor interpôs recurso de apelação alegando que a quitação por ele outorgada por ocasião da transação extrajudicial realizada logo após o acidente restringe-se ao valor acordado e recebido, notadamente porque estava desacompanhado de advogado. Com base nisso, postula a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (fls. 183-187).

Contrarrazões às fls. 193-197 e 199-209.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

É o relatório.


VOTO

Cuida-se de ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito, descrito na petição inicial nos seguintes termos:

Em 17 de junho de 2009 às 18h00min, o requerente foi vítima de acidente de trânsito, conforme comprova o boletim de ocorrência nº 113/2009, cuja cópia acompanha a petição inicial.

Importante frisar, que a culpa pela colisão foi única e exclusiva do primeiro requerido, o qual declarou, por ocasião do acidente que parou seu veículo no acostamento da direita e ao cruzar a rodovia não observou a motocicleta cortando sua trajetória. (declaração no boletim de ocorrência)

Em decorrência do acidente, o requerente sofreu lesões graves e foi imediatamente encaminhado ao Hospital Bom Jesus, em Ituporanga e posteriormente transferido ao Hospital Regional Alto Vale, onde foi diagnosticado com fratura do corpo mandibular direito. Posteriormente, submeteu-se a tratamento cirúrgico com colocação de imobilizador de mandíbula durante 60 dias. Realizou 20 sessões de fisioterapia. (documentos anexos) [...]

Por meio da presente demanda, o Autor postula tão somente a compensação pecuniária pelos danos morais e estéticos decorrentes do sinistro.

A Magistrada do primeiro grau, ao tomar conhecimento da existência de anterior transação extrajudicial entre as partes, passou ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 330 do Código de Processo Civil, e declarou a extinção do feito por falta de interesse de agir.

O Demandante interpôs recurso de apelação postulando a reforma da sentença e o julgamento imediato da demanda com a procedência dos pedidos. A pretensão recursal merece ser acolhida nos seguintes termos:

Em primeiro lugar, não há falar em carência de ação no caso concreto. A alegação de ausência de interesse resta superada prontamente pela resistência manifestada pelos Réus em Juízo, que apresentaram contestação postulando a improcedência dos pedidos.

Além disso, a necessidade e a utilidade do ajuizamento desta ação depreende-se também da pretensão do Autor em questionar a quitação naquele acordo, objetivando a complementação das quantias recebidas.

E, adentrando-se no mérito recursal, tem-se que a quitação dada pelo Autor não lhe retira o direito de ajuizar ação pleiteando a reparação integral dos danos sofridos em razão do acidente, principalmente se o valor pago em sede extrajudicial é ínfimo e não condiz com o abalo sofrido (no caso, o montante de R$ 1.502,86, a título de compensação pecuniária pelos danos corporais decorrentes do acidente de trânsito, fl. 74).

A respeito do assunto, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:

'Consolidado o entendimento de que o recibo de quitação passado de forma geral, mas relativo à obtenção de parte do direito legalmente assegurado, não traduz renúncia a este direito e, muito menos, extinção da obrigação'. Precedentes do STJ. (Resp n. 195.492/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 01/06/00).

Nessa toada, colhe-se julgado desta Corte de Justiça:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSINATURA DE RECIBO POR MEIO DO QUAL OS PAIS DA VÍTIMA DERAM QUITAÇÃO PELOS DANOS PESSOAIS DECORRENTES DO INFORTÚNIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A declaração de plena e geral quitação deve ser interpretada modus in rebus, limitando-se ao valor nela registrado. Em outras palavras, o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente." (EREsp 292.974 / SP. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 12.2.2003). (...).(Apelação Cível n. 1999.012589-0, de Ibirama. Relatora: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data da decisão: 20/09/2005)

E ainda, no mesmo sentido, colaciona-se julgado, cujo acórdão é de minha lavra:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO DIREITO DE PLEITEAR REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. VALOR ÍNFIMO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ. [...] I - A quitação dada pela Autora, por ocasião da realização de acordo extrajudicial com a Ré, não lhe retira o direito de ajuizar ação pleiteando a complementação da reparação dos danos sofridos em razão do acidente, principalmente se o valor pago pela empresa de transportes responsável pelo sinistro, a título de danos morais, é ínfimo e não condiz com o ilícito causado. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2001.016989-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 18-11-2008).

Desta forma, merece reparo a sentença vergastada, pois não há óbice para que o Requerente proponha ação buscando a reparação integral dos danos sofridos.

Verifica-se, contudo, a impossibilidade de se passar, de imediato, ao julgamento da lide, dado que a causa envolve relevante controvérsia fática (notadamente sobre as circunstâncias do acidente de trânsito e a extensão dos danos sofridos pelo Autor), não apresentando condições de imediato julgamento (já que a instrução processual nem sequer foi iniciada).

Assim, dá-se provimento ao apelo do Autor para afastar a carência de ação e reconhecer a ausência de óbice à postulação em Juízo de compensação pecuniária pelos danos morais e estéticos decorrentes do acidente por ele sofrido, e, ausentes os requisitos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos à instância inferior para a regular instrução probatória e oportuna prolação de nova sentença.

É o voto.


RL32143 Gabinete Des. Joel Dias Figueira Júnior

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