Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20110065354 Itajaí 2011.006535-4

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS IE II, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO MAGISTRADO A QUO NÃO TER ANALISADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS. TESES QUE BASEARAM-SE APENAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA COM DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE O TIPO OU ILICITUDE DO FATO. INVIÁVEL. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE OS ACUSADOS TINHAM CIÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE INEGÁVEL. ACUSADOS ERAM OS ADMINISTRADORES DA EMPRESA, RESPONSÁVEIS PELAS INFRAÇÕES PENAIS.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTEMUNHO DO AUDITOR FISCAL. EXTENSA PROVA NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO E REGISTROS AMEALHADOS NOS AUTOS. DOLO DEMONSTRADO. INSURGÊNCIA PELA EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS AGIRAM POR VASTO PERÍODO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.