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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20100078695 Capital 2010.007869-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20100078695 Capital 2010.007869-5
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
9 de Fevereiro de 2011
Relator
João Henrique Blasi
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. PESSOA DEFICIENTE (PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS) E FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE. QUANTUM. COMANDO CONSTITUCIONAL QUE INADMITE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA.

É correntio o entendimento jurisprudencial na ambiência desta Corte no sentido de que o quantum da pensão especial devida a pessoa deficiente (portadora de necessidades especiais) e financeiramente hipossuficiente não pode ficar aquém do valor do salário mínimo, a teor do disposto no art. 203, inc. V, da Constituição da Republica e do art. 157, inc. V, da Carta Magna Estadual.
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