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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20110836643 Capital 2011.083664-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20110836643 Capital 2011.083664-3
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
8 de Fevereiro de 2012
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20110836643_de250.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - CONCURSO PÚBLICO

- LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA É parte legítima o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão para figurar no polo passivo do mandamus, pois foi quem elaborou e subscreveu o Edital de Concurso Público n. 008/CESIEP/2011, além de ser a autoridade competente para corrigir o ato acoimado de ilegal (LCE n. 381/2007, art. 7º, incs. I e V). INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE TATUAGEM - EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A exclusão de candidato no concurso público baseado no simples fato de possuir uma tatuagem, além de ser discriminatória, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. "Fazer da tatuagem uma doença incapacitante capaz de, por si só, excluir o candidato, é contrariar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se a tatuagem é discreta e suave, bem por isso em nada influenciará na capacidade física da impetrante e desrespeito ao prestígio que goza a incorporação do Corpo de Bombeiros" (MS n. 2005.042332-0, Des. Rui Fortes).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100163806/mandado-de-seguranca-ms-20110836643-capital-2011083664-3

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