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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080070135 Blumenau 2008.007013-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080070135 Blumenau 2008.007013-5
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Fevereiro de 2012
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080070135_9e8e0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS E 54DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA DEVIDO A NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE FORAM EXPRESSAMENTE PACTUADAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, NO PONTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO NO PACTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. TAXAS FIXADAS NOS PACTOS QUE INFERIORES ÀS TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA". SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE AFASTA A CUMULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO ADESIVO PROVIDO, NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORÀ ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. EXEGESE DO ART. , VIII, DO CDC. APELO DESPROVIDO, NO TÓPICO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS, NO PONTO.
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