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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20090055291 Capital 2009.005529-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 20090055291 Capital 2009.005529-1

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

2 de Fevereiro de 2012

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_20090055291_278e1.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA SEGURADORA. ART. 535 DO CPC. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DA APÓLICE DE SEGURO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA RÉ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO POSSÍVEL POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Os embargos declaratórios possibilitam a correção de erro material desde que não se modifique a essência da matéria julgada. O seguro obrigatório DPVAT não poderá ser deduzido do valor da condenação em danos morais se não tiver sido comprovado seu recebimento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100162847/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20090055291-capital-2009005529-1