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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110812973 Concórdia 2011.081297-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110812973_59b6e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.081297-3, de Concórdia

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DO PROCON NÃO ATENDIDA PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/90, E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97.

"O não atendimento pelo fornecedor de determinação expedida pelo órgão municipal do Procon, no sentido de prestar esclarecimentos acerca de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4º da Lei n. 8.078/90 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97" (AC n. 2010.009661-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, p. 19-3-2010).

PENALIDADE COM FEIÇÃO EDUCATIVA E ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL (5.000 UFIR). PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.081297-3, da comarca de Concórdia (2ª Vara Cível), em que é apelante Banco Bradesco Financiamentos S/A e apelado Município de Concórdia:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, desprover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Newton Trisotto (Presidente) e José Gaspar Rubick.

Florianópolis, 23 de abril de 2013.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Banco Finasa S.A. opôs "embargos à execução fiscal" em face do Município de Concórdia.

Alegou que o Município não tem competência para impor multa às instituições financeiras. Ainda, aduziu que não houve notificação, inviabilizando a resposta. Por fim, insurgiu-se contra o montante aplicado, por ser desproporcional.

Na impugnação, o embargado defendeu, em síntese, a legalidade da cobrança (f. 18/22)

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

[...] JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal opostos por BANCO FINASA S/A em face do MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - SC, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução, devidamente corrigido, nos termos do art. 20, 4, do CPC,. Junte-se cópia nos autos da execução n. 019.08.004927-1. Sentença não sujeita ao reexame necessário (f. 81/85).

A embargante, em apelação, reedita os argumentos lançados na inicial (f. 88/91).

Sem contrarrazões, os autos ascenderam.

VOTO

A insurgência versa sobre multa aplicada a instituição financeira em razão do descumprimento de notificação do Procon para prestar esclarecimentos a respeito de reclamação de consumidora.

A controvérsia foi bem solucionada pelo MM. Juiz Rudson Marcos, sendo oportuna a transcrição da sentença, cujos argumentos adoto como razão de decidir:

Inicialmente, importa registrar que não há qualquer adminículo de prova de que o procedimento administrativo adotado pelo PROCON não tenha obedecido os requisitos legais, não sendo possível verificar eventual nulidades ou irregularidades de ordem formal a desnaturá-lo.

Quanto à competência do PROCON para o ato censurado, registre-se que independe do mérito relativo às reclamações dos consumidores. Ou seja, o julgamento da questão levada pelo consumidor àquele Órgão, nada interfere no que diz com a possibilidade de penalização por descumprimento de suas determinações (art. 33, § 2º do Decreto 2181/97).

Por essa razão que sequer merecem ser conhecidas as alegações do embargante no particular, visto que não dizem respeito à desobediência em si da qual lhe resultou a aplicação da multa. Aliás, esses questionamentos, ainda que conhecidos, em nada modificariam a conclusão deste decisum.

Sendo o próprio PROCON o destinatário da desobediência, a previsão de imposição de multa cristaliza-lhe o necessário poder de polícia.

No caso específico, orienta nossa Corte Estadual:

"É lícita a aplicação de multa a fornecedor que não cumpre determinação dos órgãos do SNDC de prestar informações no prazo previsto. Na omissão em atender a notificação caracteriza-se o dolo na prática da infração administrativa." (Ap. Civ. n. 04.031242-6, de Chapecó, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 17/05/2005)

Vê-se, como alhures já afirmado, que tudo o que diz com o mérito da reclamação encaminhada ao PROCON pelo consumidor, é questão estranha à solução desta controvérsia.

Isso, como já consignado, em pura e simples adoção do poder de polícia do qual dispõe o Órgão de Proteção ao Consumidor. Sem essa prerrogativa coercitiva, resultar-lhe-ia um falso poder, em especial frente à grandes corporações econômicas, tais como a embargante.

Acerca da multa e seu respectivo quantum, estabelece o Código de Defesa do Consumidor:

"Artigo 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor será aplicada mediante procedimento administrativo...

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."

O valor estabelecido está manifestamente ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e restou ademais fixado com observância no anexo I do Decreto Municipal 6.904/99 (que regulamenta o PROCON local) e as classes de faturamento que definem valores mínimos e máximos.

Para a aplicação da sanção administrativa de multa (art. 33, § 2º), há efetivamente que se observar o porte da empresa, principalmente no que concerne ao seu balanço econômico, aquilatando-se sua capacidade financeira, tendo em conta que "a pena de multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 CDC).

A questão já foi enfrentada por nosso egrégio Tribunal de Justiça, que orientou, em situação envolvendo as mesmas partes e onde aplicada multa em 5.000 UFIR's, verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA -- CONSUMIDOR - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - [...] - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - AUTORIDADE COMPETENTE - DEVIDO PROCESSO LEGAL OBEDECIDO - VALOR DA MULTA ARBITRADA CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 34, § 3º, 39 E 41 DA LEI MUNICIPAL N. 6.904/99 E ART. 22 DA LEI MUNICIPAL N. 54/98 AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.012481-3, de Chapecó, Relator: Des. Anselmo Cerello)

Assim, dispondo o art. 57 do CDC que a pena de multa deve ser arbitrada de acordo com a condição econômica do infrator, dentre outros fatores, e não tendo a apelante apresentado em nenhum momento comprovante do seu balanço econômico, não possui justa causa para argumentar que a multa de 5.000 ufir's foi aplicada de forma ilegal e abusiva, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Desta forma, a tabela disposta no anexo I do art. 34 do Decreto 6.904/99, utilizada como base para a fixação da multa em 5.000 ufir's, estabeleceu apenas o limite mínimo e máximo do valor a ser arbitrado pelo magistrado com discricionaridade.

O embargante afirmou que a multa aplicada não obedeceu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Todavia, compulsando os autos, vislumbra-se que o embargante não despendeu nenhum esforço em demonstrar serem tais alegações verídicas.

Aduziu ser exorbitante a multa arbitrada mas, em contrapartida, não juntou aos autos comprovantes de seu faturamento econômico, por exemplo, a fim de que se verifique a desproporcionalidade do quantum.

Sabe-se que a condição econômica do infrator é fator que eleva ou diminui o montante da penalidade imposta e, no presente caso, é público e notório que o embargante se trata de instituição bancária de grande porte, com atuação em âmbito nacional e faturamento elevado, com grande infraestrutura, razão pela qual o montante arbitrado está dentro dos princípios da razoabilidade (posto que comprovada ser o embargante infrator dos arts. 33, § 2º, e 22, IV, do Decreto 2.181/97, estando a multa dentro das penalidades previstas para tal caso) e da proporcionalidade (eis que a multa de 5.000 ufir's está graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor).

Insustentável o inconformismo a respeito da autuação pelo Município, pois a providência não se relacionou à atividade-fim da instituição financeira, mas à obediência aos direitos do consumidor, a cuja observância também o ente municipal está obrigado.

A propósito, confira-se da Corte Maior:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido (RE n. 432.789/SC, rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, p. 7-10-2005).

No tocante à questão de fundo, confiram-se deste órgão fracionário precedentes oriundos da mesma comarca:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECRETO N. 2.181/1997.

"Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que 'os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial'.

"Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de desobediência, além de sujeitá-lo às demais sanções administrativas previstas no próprio art. 55, sistemática seguida pelo art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997.

" Recurso especial provido "(REsp n. 1.120.310/RN, rel. Min. Herman Benjamin).

"AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. NOTIFICAÇÃO AO FORNECEDOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO. INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4º, DA LEI N. 9.078/1990 E ART. 33, § 2º DO DECRETO N. 2.181/1997. RECURSO IMPROVIDO.

"O não atendimento pelo fornecedor de determinação expedida pelo órgão municipal do Procon, no sentido de prestar esclarecimentos acerca de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4, da Lei n. 8.078/1990 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/1997" (Ap. Cív. n. 2010.009661-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

MULTA EDUCATIVA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO (AC n. 2010.065518-1, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, p. 30-3-2011).

AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - NOTIFICAÇÃO AO FORNECEDOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR - DESATENDIMENTO - INFRINGÊNCIA AO ART. 55, § 4º DA LEI N. 8.078/90 E ART. 33, § 2º DO DECRETO N. 2.181/97 - RECURSO IMPROVIDO.

O não atendimento pelo fornecedor de determinação expedida pelo órgão municipal do Procon, no sentido de prestar esclarecimentos acerca de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4º da Lei n. 8.078/90 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97 (AC n. 2010.009661-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, p. 19-3-2010).

Voto pelo desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100160038/apelacao-civel-ac-20110812973-concordia-2011081297-3/inteiro-teor-1100160105

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