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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110812973 Concórdia 2011.081297-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110812973 Concórdia 2011.081297-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Abril de 2013
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110812973_59b6e.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DO PROCON NÃO ATENDIDA PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, § 4º, DA LEI N. 8.078/90, E 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97.

"O não atendimento pelo fornecedor de determinação expedida pelo órgão municipal do Procon, no sentido de prestar esclarecimentos acerca de reclamação formulada por consumidor, enseja a aplicação da penalidade de multa, com base no art. 55, § 4ºda Lei n. 8.078/90 e art. 33, § 2º, do Decreto n. 2.181/97" (AC n. 2010.009661-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, p. 19-3-2010). PENALIDADE COM FEIÇÃO EDUCATIVA E ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL (5.000 UFIR). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100160038/apelacao-civel-ac-20110812973-concordia-2011081297-3

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