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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130060934 Mondaí 2013.006093-4

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

23 de Abril de 2013

Relator

Eduardo Mattos Gallo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130060934_5fd47.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.006093-4, de Mondaí

Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM MÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.

ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJARIA A NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA QUE NECESSITA DE PLEITO RECONVENCIONAL OU DEMANDA PRÓPRIA PARA SER RECONHECIDA.

"A mera alegação de vício na contratação não exonera a parte da obrigação a que se encontra vinculada, senão quando restar evidenciado, de forma clara e irretorquível, em ação própria, vício de consentimento resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude." (TJSP, Des. Renato Sartorelli).

PERDAS E DANOS DECORRENTES DO CONSERTO DO VEÍCULO QUE RESTOU APREENDIDO COM AVARIAS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS.

INSURGÊNCIA EM FACE DA CLÁUSULA PENAL EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

"A matéria não aventada em primeiro grau não pode ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, de acordo com os artigos 515 e 517 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.004804-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, dje. em 30.11.2010).

INCIDÊNCIA CUMULADA DA CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE, NO CASO EM ESTUDO. FATOS GERADORES DIVERSOS.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.006093-4, da comarca de Mondaí (Vara Única), em que é apelante Sueli Leiria da Silva Slaviero, e apelado Dilvo Luiz Capoani:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto e, na extensão, negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Volpato de Souza, presidente com voto, e o Des. Artur Jenichen Filho, como revisor.

Chapecó, 23 de abril de 2013.

Eduardo Mattos Gallo Júnior

Relator


RELATÓRIO

DILVO LUIZ CAPOANI ajuizou "Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse", na vara única da comarca de Mondaí, em oposição a SUELI LEIRIA DA SILVA SLAVIERO (inicial de fls. 2-7), juntando os documentos de fls. 8-23.

Citada, a requerida apresentou resposta, em forma de contestação (fls. 34-47), acompanhada dos documentos de fls. 48-49.

Com a regular tramitação processual, sobreveio a sentença de procedência dos pedidos elencados na petição inicial (fls. 135-137).

Irresignada, a requerida apresentou recurso de apelação a fls. 141-152, o qual foi devidamente contrarrazoado a fls. 156-161.

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância.

Este é o relatório.

VOTO

Conheço parcialmente do recurso, conforme demonstrar-se-á no transcorrer da presente decisão.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e, consequentemente, condenando a requerida ao pagamento de perdas e danos causadas no veículo e cláusula penal, tal qual estipulada no pacto. Ademais, confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida com o escopo de restituir o automóvel ao requerente.

1. Do contrato firmado entre as partes.

Sustenta a apelante, para fundamentar a reforma, que quando da formulação do pacto de compra e venda do bem imóvel, não se encontrava apta para expressar qualquer declaração de vontade, tendo em vista o comprometimento de sua saúde psicológica, conforme atestados acostados aos autos.

Assim, pugna pela anulação do contrato por este motivo ou, subsidiariamente, pela baixa dos autos à comarca de origem, para que se efetue perícia médica com psiquiatra, que irá confirmar que não se encontrava "em plenas condições de decidir por si só" (fls. 146).

Contudo, tal pedido não merece, sequer, análise, tendo em vista que inexistente pleito reconvencional nesse sentido; não sendo cabível, a formulação de tal requerimento - anulação do contrato - em sede de peça de defesa (contestação).

A propósito, ressalta-se, por pertinente, que o vício de consentimento resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, deve ser demonstrado de forma inelutável, em demanda própria para tal desiderato, posto que a mera alegação de referido vício não exime a parte da obrigação anteriormente convencionada.

Mutatis mutandis, extrai-se do aresto paulista:

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TRATOR ENTREGUE COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO NA DEFESA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A mera alegação de vício na contratação não exonera a parte da obrigação a que se encontra vinculada, senão quando restar evidenciado, de forma clara e irretorquível, em ação própria, vício de consentimento resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. (Apelação Cível n. 9140178-02.2007.8.26.0000, de Itabera/Itapeva, rel. Des. Renato Sartorelli, dj. em 29.8.2011, grifou-se).

Ainda, desta Corte de Justiça:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL - PERMANÊNCIA DA ADQUIRENTE NO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA ADQUIRENTE / REQUERIDA - 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA [...] SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexistindo reconvencional, improcede o pleito de devolução de valores e a alegação de vício de consentimento em contestação, porque a natureza dúplice dos interditos limita-se aos pedidos de proteção possessória e de perdas e danos decorrentes de ofensa à posse (art. 922 do CPC). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055903-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 11-10-2012).

Por fim:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS TERMOS DO AJUSTE. MEDIDA A SER BUSCADA EM VIA AUTÔNOMA, SE PROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO TERMO CONFIRMADA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 269, III DO CPC. Hígida a transação firmada por procurador da empresa ré devidamente habilitado (art. 38 do CPC), mormente quando anuída expressamente por todos os membros do seu quadro social. Impertinente, ademais, discutir agora os termos do ajuste aprovado, cabendo à demandada, se quiser, promover ação autônoma, acaso reconheça algum vício de consentimento na celebração do acordo. Por derradeiro, nenhum prejuízo há à validade do pacto decorrente do fato de que a ação não foi imediatamente extinta quando este veio aos autos, senão apenas suspensa visando o seu cumprimento, o que enseja agora, o pronunciamento do término da ação com fulcro no art. 269, III do CPC, propiciando à outra parte execução imediata do que foi pactuado e inatendido.[...] (TJSC, Apelação Cível n. 2006.010439-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-06-2008, grifou-se).

Não bastasse isso, analisando o caderno processual, observa-se que inexiste qualquer prova do alegado vício de consentimento, mormente porque o atestado datado do mesmo dia, no qual as partes firmaram o contrato, apenas confirmou que a apelante não se encontrava em condições para apenas exercer suas atividades laborais.

Outrossim, a testemunha Paulo Henrique Heller, que redigiu o contrato, afirmou que ambas as partes discutiram as cláusulas contratuais, e que antes de assinarem o instrumento, leu o pacto por duas vezes para que os litigantes concordassem com os termos pactuados (Veja-se arquivo audiovisual de fls. 93).

Destarte, acertada a decisão que rescindiu o contrato firmado entre as partes e, consequentemente, confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida, consolidando a posse do veículo com o apelado.

2. Das perdas e danos.

Afirma a apelante que não restaram comprovados os supostos danos que teria causado no veículo; motivo pelo qual, pugna pela reforma do julgado neste aspecto, sendo afastada sua condenação ao pagamento do montante de R$ 1.360,00.

Razão não lhe assiste.

Isso porque, o apelado apresentou documentos aptos a comprovar o valor despendido com o conserto do carro, conforme se observa a fls. 58-60.

A respeito, verifica-se que os itens descritos naqueles comprovantes encontram consonância com o auto de reintegração de posse de fls. 90, no qual o oficial de justiça constatou que o automóvel encontrava-se com os pneus regulares, para-brisa trincado, sem antena externa e com algumas avarias na lataria.

Além do mais, a apelante, no momento oportuno, nem sequer impugnou os comprovantes apresentados pelo apelado; não podendo, neste momento processual, apresentar tese diversa daquela anteriormente trazida ao caderno pórtico.

De qualquer forma, salienta-se, por pertinente, que a prova testemunhal não é apta a derruir as informações constantes nos documentos de fls. 58-60, mormente porque o próprio policial militar, Sr. Joel Francisco Rieth (fls. 117), foi incisivo em afirmar que não lembrava da situação do veículo, pois só "olhou por cima" o automóvel. Ademais, afirma não ter prestado atenção nos detalhes do veículo.

Logo, escorreita a decisão que condenou a apelante ao pagamento, em favor da parte apelada, do valor de R$ 1.360,00.

3. Da cláusula penal.

A apelante assevera não ser cabível a incidência da cláusula penal no caso em estudo, pois o fato que originou a rescisão contratual não foi o efetivo arrependimento da parte, mas sim, sua impossibilidade de adimplir com o acordado no prazo devido.

Em que pese referidas argumentações, tem-se que as mesmas deveriam ter sido formuladas em momento oportuno, qual seja, tanto em contestação, bem como em alegações finais.

Assim, considerando que tais razões somente foram apresentadas nesta seara recursal, o presente recurso não será conhecido neste ponto, diante da nítida caracterização de inovação recursal, nos termos do disposto no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. A respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. [...] PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há conhecer do recurso interposto quando se apoia em tese que sequer foi mencionada no Juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010358-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 07-02-2013, grifou-se).

Destarte, torna-se descabida a análise das questões não suscitadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância, conforme exegese dos artigos 515 e 517 do Código Buzaid.

4. Da cumulação dos montantes referentes a perdas e danos e cláusula penal.

Aduz a apelante que a cláusula penal não pode ser cumulada com a indenização decorrente de perdas e danos, "sob pena de duplicidade de cobrança, tendo em vista que a cláusula penal já é espécie de estipulação prévia dos prejuízos decorrentes do inadimplemento da avença" (fls. 148).

Melhor sorte não lhe assiste.

Isso porque, perscrutando o caderno processual, constata-se que referidas verbas possuem fatos geradores completamente diversos.

Com efeito, a cláusula penal decorre da efetiva rescisão do contrato firmado entre as partes, diante do inadimplemento da parte apelante, que deixou de cumprir com o acordado, conforme se infere do caderno processual.

Noutro norte, a indenização decorrente de perdas e danos, além de não ser obrigação contratual, somente subsiste no caso em tela, posto que após a apreensão do veículo, se constatou que o mesmo detinha inúmeras avarias causadas pela apelante, as quais estão devidamente comprovadas nos documentos de fls. 58-60, fundando-se, assim, no princípio geral da responsabilidade civil de que aquele que causa danos a outrem tem o dever de indenizá-lo.

Logo, conclui-se que referidas rubricas possuem fatos geradores distintos; razão pela qual podem incidir de forma cumulada no caso em comento, inexistindo, portanto, qualquer motivo plausível para reformar a decisão recorrida.

Sob tais circunstâncias, vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto e, na extensão, negar-lhe provimento.

Este é o voto, na sua indispensável fundamentação, que se encaminha à apreciação do julgamento deste Órgão Colegiado.


Gabinete Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior


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