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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100684467 Capital 2010.068446-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20100684467 Capital 2010.068446-7
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100684467_b7881.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO REFERIDO, OBSTANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA ORDEM. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DO NOME DOS RESPECTIVOS CADASTROS, QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100150035/agravo-de-instrumento-ai-20100684467-capital-2010068446-7