Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20100684467 Capital 2010.068446-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO REFERIDO, OBSTANDO-SE A REALIZAÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA ORDEM. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DO NOME DOS RESPECTIVOS CADASTROS, QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.