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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130442631 Rio do Oeste 2013.044263-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130442631_fc1e9.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2013.044263-1, de Rio do Oeste

Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉ QUE MANTINHA ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE CÔMODOS ONDE OCORRIAM PROGRAMAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PROVA IRREPETÍVEL DE NATUREZA CAUTELAR QUE AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2013.044263-1, da comarca de Rio do Oeste (Vara Única), em que é apelante Iria Stinghen, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Roberto Lucas Pacheco (Presidente), e o Exmo. Sr. Desembargador Rodrigo Collaço.

Florianópolis, 10 de abril de 2014.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado ofereceu denúncia contra I. S. pelo cometimento, em tese, do crime do art. 229 do Código Penal, em razão dos fatos assim narrados na peça acusatória:

"I. S. é proprietária do estabelecimento Recanto's Bar, situado na Rodovia SC-302 [...], em Rio do Oeste/SC, local que, em meados do mês de junho de 2009 a julho de 2011, manteve, por conta própria, para exploração sexual de mulheres, na modalidade de prostituição. Com efeito, a denunciada mediava encontros sexuais entre clientes de seu bar e mulheres que se prestavam ao aviltamento físico e moral, muitos dos quais se dava na parte de cima do seu estabelecimento, e para tanto cobrava das prostitutas parte do valor do programa sexual realizado nas suas dependências, geralmente na quantia em torno de quarenta a cinquenta reais." (fl. II)

Instruído o processo e apresentadas alegações finais (fls. 272-275v e 279-283), foi proferida sentença (fls. 284-291), com o dispositivo assim iniciado:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia e, em consequência, CONDENO a ré I. S. à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, nos moldes acima fixados [prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos], em razão da prática do crime previsto no art. 229 do CP."

A ré interpôs recurso de apelação, em cujas razões sustenta a insuficiência probatória para dar lastro à condenação. Roga, pois, pela absolvição, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Alega, também, a nulidade da sentença, uma vez que lastreada apenas em provas extrajudiciais.

Contrarrazões às fls. 316-318 pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra do Excelentíssimo Doutor Carlos Henrique Fernandes, opinou pelo conhecimento e desprovido do reclamo (fls. 324-331).

É o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação criminal interposta por I. S. contra sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por incursão nas sanções do art. 229 do Código Penal.

De início, insta registrar que a aventada nulidade da sentença pressupõe análise do contexto probatório, já que diz respeito a uma alegada ausência de fundamento quanto à existência de prova da autoria.

A materialidade do delito está demonstrada através do boletim de ocorrência (fl. 3), autos de exames periciais (transcrições das conversas interceptadas - fls. 56 e 101-107) e relatório fotográfico (fls. 108-110).

A autoria, por seu turno, é induvidosa diante das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como pelo depoimento extrajudicial da acusada, no qual admite que mantinha casa de prostituição, conforme:

"[...] Que é proprietária do Recanto's Bar; Que mora no local, na parte de cima; Que faz 2 anos que mora no local e abriu o bar; Que costuma abrir o Bar por volta das 14h30; Que durante a semana vai até aproximadamente 1h; Que de quinta em diante vai até um pouco mais tarde; Que trabalham e moram com a interrogada duas meninas: Joice e Carmen Regina; [...] Que vêm mais algumas meninas de Rio do Sul para trabalhar à noite, mas não moram lá; [...] Que as meninas não fazem mais programa, desde quando o pessoal do Fórum foi lá; [...] Que deu um problema com Nelson da farmácia, pois ele queria levar uma menina; Que depois apareceu a menina chorando dizendo que o Nelson queria transar sem camisinha etc.; Que ele causou problemas; Que ele foi expulso do local; Que depois que começaram a fechar as boates, não permitiu mais programas; [...] Que paga as meninas que trabalham na boate por comissão, por dia; Que ganha pelas saídas com os caras; Que quando chegou, Augustinho, da outra boate, ficou fazendo denuncismo a fim de prejudicar a boate da interrogada; Que ele queria ser o único com 'Boate'; [...] Que soube que estão fechando as 'boates' da região; Que Olívia, dona da 'boate' das Borboletas ligou comentando que a boate da interrogada era a única que não tinha fechado [...]" (fls. 6-7). - grifei.

Em juízo, a ré mudou substancialmente suas declarações, dizendo não serem verdadeiras as acusações a ela imputadas, alegando que:

[...] quanto à afirmação prestada extrajudicialmente de que não teria mais permitido programas, quis, em verdade, se referir à proibição das meninas de saírem do bar para encontrar seus "namoradinhos", não ocorrendo encontros amorosos em seu estabelecimento. Que nunca teve qualquer vantagem econômica pelo trabalho das meninas, que o seu lucro residia na venda de bebidas, cigarros e salgadinhos. Que nunca disse que pagava as meninas por comissão ou que receberia algo pelos programas realizados. Que nunca manteve com Regina o diálogo transcrito à fl. 106 (CD à fl. 217).

Impende ressaltar que a alegação de que não auferiria lucro direto com a prostituição, mas apenas com a comercialização de bebidas no local, fosse o caso não desconfiguraria o delito, visto que, conforme dispõe explicitamente o tipo penal, é prescindível o intuito de lucro na atividade de manutenção de casa de prostituição.

Sob esse prisma, o teor das interceptações telefônicas mostrou-se de extrema relevância na elucidação do delito.

Das transcrições de fl. 56 observa-se que a ré contatara pessoa de nome "Luís" para que ele levasse até a boate o que havia anteriormente pedido e declarou que um cliente iria ficar com Joice e queria gastar quantia de "mil, dois mil".

I. S. também conversou com pessoa de alcunha "Vó", a qual ofereceu sua "mulherada" para trabalhar no bar da acusada, uma vez que haviam fechado sua boate (fls. 101-102).
Ainda, conforme transcrições de fl. 103, a acusada também manteve contato com Carol perguntando se ela iria até a boate, fazendo menção de que no dia anterior Michele teria ganhado quase "quatrocentos paus".

Por derradeiro, a ora apelante orienta Regina: "deixa tudo quietinho hoje, só fazer um programinha ali em cima mesmo, ele tá a pé mesmo, daí tu cobra vamo dize quarenta ou cinquenta pila o quarto, e daí o resto tu faz o teu programa, tá?" (fl. 106).

A corroborar tais assertivas está o depoimento do policial civil Sanzio Ribeiro de Mesquita, que afirmou ter participado da transcrição das conversas telefônicas interceptadas, destacando que em determinado momento a acusada orientou Regina a usar o cômodo superior para realização de programa sexual com cliente.

Em igual sentido, o também policial civil Edgar Paulo Baldo disse que, conforme as interceptações realizadas, na boate de propriedade da acusada eram realizados programas sexuais, fazendo expressa menção ao caso envolvendo Regina.

Assim, não há falta de provas ou presença do princípio do in dubio pro reo, porque restou devidamente demonstrado que a acusada I. S. mantinha estabelecimento onde ocorria exploração sexual, auferindo lucro, ainda que porventura apenas mascarada na comercialização de bebidas, tudo a configurar, assim, a conduta descrita no art. 229 do Código Penal.

Em casos análogos, já decidiu este Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DA ACUSADA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E DE FREQUENTADOR DO ESTABELECIMENTO. HABITUALIDADE DELINEADA. PRESCINDIBILIDADE DE INTENÇÃO DE LUCRO. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Criminal n. 2011.083083-0, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, j. 12.10.2011).

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). [...] NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DA RÉ, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES. RÉ QUE MANTINHA UM ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO, EXPONDO NO LOCAL MULHERES PARA FINS DE ENCONTROS LIBIDINOSOS, FORNECENDO CÔMODOS PARA A PRÁTICA DE TAIS ATOS SEXUAIS, ALÉM DE AUFERIR O LUCRO DESTINADO PELOS CLIENTES AO CONSUMO DE BEBIDAS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Criminal n. 2012.023039-4, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13.11.2012).

A ré aduz, ainda, que a sentença conteria vício porque embasada exclusivamente nos elementos informativos produzidos por ocasião do inquérito policial, com o que haveria afronta ao art. 155 do CPP, segundo o qual:

[...] o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Contudo, a tese não encontra guarida na hipótese.

Isto porque, como visto acima, e ainda da análise das fls. 284-291, resta claro que o decreto condenatório foi lançado com base em todos os elementos de prova obtidos, tanto os de fase inquisitorial, quando já produzidas provas em contraditório diferido, quanto em juízo, fazendo uso das interceptações telefônicas, depoimentos colhidos na instrução processual, bem como da confissão extrajudicial da ora apelante.

Ademais, acerca da validade da prova produzida por intermédio da interceptação telefônica, Fernando da Costa Tourinho Filho esclarece que não há censura na utilização das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, constante da parte final do art 155 do CPP, dizendo, "se um exame realizado durante a fase investigatória não puder ser repetido em juízo, evidentemente não poderá, em princípio, ser desprezado, salvo se colhido com afronta às formalidades legais" (Código de Processo Penal Comentado, 14ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 567-568), hipótese não verificável no presente feito, haja vista que a representação pela quebra do sigilo telefônico foi devidamente deferida, consoante fls. 22-23 dos presentes autos.

Logo, uma vez que a sentença se apoiou em provas produzidas em ambas as fases, e não exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, não há falar em afronta ao art. 155, do CPP.

Outro não é o posicionamento desta Corte:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DELAÇÃO DE UM CO-AUTORES NA FASE POLICIAL, AS QUAIS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EXTRAJUDICIAL QUANDO CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, AS QUAIS FORAM UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. [...] CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO" (Apelação Criminal n. 2012.085848-4, da Capital, relª Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 3.9.2013). - grifei.

No mais, sem reparos na sanção infligida, fixada que foi no mínimo legal com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

É o voto.


Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer


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