1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição: CJ 20100773049 Jaraguá do Sul 2010.077304-9
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 20100773049 Jaraguá do Sul 2010.077304-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
25 de Janeiro de 2011
Relator
Newton Varella Júnior
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA CONTRA NORMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E RESOLUÇÃO N. 33/08-TJ. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR EXPRESSA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO ACOLHIDO.