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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100206995 Concórdia 2010.020699-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Janeiro de 2012

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100206995_f6582.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.020699-5, de Concórdia

Relator: Des. Jaime Ramos

ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da extremidade distal do 2º dedo da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.020699-5, da Comarca de Concórdia (2ª Vara Cível), em que é apelante Jair Alves Terra, e apelado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Do julgamento realizado em 12/01/2012, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, participou o Exmo. Sr. Desembargador Rodrigo Collaço.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2012.

Jaime Ramos

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Concórdia, Jair Alves Terra ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, no desempenho de suas funções, sofreu acidente de trabalho em 09/03/2000, ocasião em que teve grave lesão em sua mão direita; que percebeu auxílio-doença até o dia 20/04/2000; quando foi considerado apto para o trabalho; que apesar da alta médica concedida pelo INSS, encontra-se incapacitado para o trabalho habitual, pois, consolidadas as lesões, restaram sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Requereu então a concessão do auxílio-acidente (art. 86, §§ 1º e , da Lei Federal n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal n. 9.528/97), se a perícia constatar a consolidação das lesões.

Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, disse que o benefício não é devido porque, de acordo com a perícia técnica, o autor não está incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho; que o benefício do auxílio acidente somente será devido se a perícia médica constatar a redução da capacidade laborativa do segurado; que, no entanto, se concedido o benefício, o termo inicial será a data do laudo pericial que concluir pela incapacidade parcial; que os honorários advocatícios devem ser fixados moderadamente e não incidem sobre as parcelas vincendas (Súmula n. 111, do STJ).

Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado às fls. 74/76 e as partes sobre ele se manifestaram.

Sentenciando, o digno Magistrado julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Inconformado, o autor apelou repisando os argumentos expendidos na exordial ao alegar que tem direito ao beneficio acidentário porque sofreu redução na capacidade de trabalho e merece o auxílio-acidente requerido.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

VOTO

O recurso manejado pelo autor não comporta provimento.

O benefício do auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:

"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;

"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "

Consta dos autos que, em 09/03/2000, o autor sofreu acidente de trabalho, ocasião em que teve amputada a extremidade distal do 2º dedo de sua mão direita.

O nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho está devidamente comprovado pela perícia médica, mas não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado, requisito indispensável para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito nomeado pelo Juízo disse: que o autor apresenta em consequência do acidente sequela de amputação traumática da extremidade distal do 2º dedo de sua mão direita (quesitos n. 1 e 2, fl. 74); que a lesão suportada pelo autor não provoca perda da capacidade funcional do autor, tanto é que permanece trabalhando (quesitos n. 2 e 3, fl. 74); que a lesão apresentada pelo autor não demanda tratamento (quesito n. 6, fl. 75); que a sequela não causa redução da capacidade laborativa do autor (quesito n. 4, fl. 75).

Observou o experto, ainda, que" o autor não necessita despender maior esforço físico no desempenho das mesmas funções anteriormente exercidas "(quesito n. 5, fl. 76), dando conta de que o autor também não teria redução em sua capacidade laborativa se desempenhasse as mesmas atividades da época do acidente.

Vê-se, pois, que o autor não está com sua capacidade laborativa reduzida e pode permanecer exercendo normalmente suas atividades cotidianas sem despender maior esforço físico.

Então, como se vê, o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 86, da Lei 8.213/91, daí porque não é devido o benefício do auxílio-acidente, uma vez que o perito foi enfático ao afirmar que não houve incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado, nem este precisa de maior esforço para exercer suas atividades laborais.

Sobre o assunto, esta Corte já decidiu:

" PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - APELO DESPROVIDO. "(TJSC, Apelação Cível n. 2006.037702-6, de Criciúma. Relator: Des. Cid Goulart, j. em 19.12.2006).

"INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - APELO DESPROVIDO.

"Imprescindível, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, as sequelas que redundaram em diminuição de sua capacidade laboral, além do liame causal entre o infortúnio ocorrido durante o trabalho exercido pelo segurado." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.016277-9, de São Carlos. Relator: Des. Orli Rodrigues, j. em 07.11.2006).

"Não havendo nos autos prova da efetiva redução da capacidade funcional do obreiro, tendo inclusive a perícia médico-judicial confirmado a aptidão para o exercício de suas atividades laborativas habituais, o benefício ora postulado não pode ser deferido." (TJSC, Apelação Cível n. 2002.024754-0, de Criciúma. Relator: Des. Mazoni Ferreira, j. em 19.12.2002).

"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

" Não demonstrada a diminuição da capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente "(TJSC, Apelação Cível n. 2005.022681-2, de Canoinhas. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

"INFORTUNÍSTICA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL - APELO DESPROVIDO.

"Se o acidente de trabalho não gerou sequelas ou lesões capazes de reduzir a capacidade laborativa do obreiro, incabível é a concessão de qualquer tipo de benefício por parte do ente autárquico" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.018799-8, de Lages. Rel. Des. Francisco Oliveira Filho).

"PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIAS CONCLUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.

" Quando não restar comprovado, mediante perícia médica, que o acidente de trabalho reduziu a capacidade para atividade realizada na época do fortuito, não há que se falar em concessão do benefício auxílio-acidente "(TJSC, Apelação Cível n. 2004.003517-9, de Lauro Müller. Rel. Des. Volnei Carlin).

Ademais, não tendo o autor logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício acidentário se a doença incapacitante não reduziu sua capacidade laboral.

Cumpria ao autor provar a redução de sua capacidade laborativa ou mesmo o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que lhe atribui o ônus da prova.

Sobre o tema probatório, em matéria de acidente do trabalho, este Tribunal já decidiu:

"PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CONVERSÃO PARA O CORRELATO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - MORTE DO SEGURADO NO LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, ART. 333, I - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CF, ART. 109, I

"É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, mais precisamente o Código de Processo Civil, art. 333, inc. I, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos que fundamentam o direito alegado.

" Desse modo, não demonstrado que a morte do obreiro tenha relação causal com o trabalho, descabe a transformação da pensão por morte previdenciária em acidentária. "(TJSC, AC n. 2003.005861-3, de Urussanga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)

Em casos como esse, esta Corte tem se manifestado nos seguintes termos:

" APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - "AUXÍLIO-ACIDENTE" - PAIR (PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO) - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE, BEM COMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - FATO COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

"Verificando a perícia judicial que inexiste nexo causal entre a moléstia e o acidente do trabalho descrito na inicial, bem como redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se impossível a concessão de qualquer benefício previsto na legislação infortunística" (Apelação Cível n. 2006.010073-1, de Criciúma, Rel. Des. Rui Fortes, julgada em 22.08.2006).

"PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TRANSMUDAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE.

"A transmudação de benefício previdenciário em acidentário pressupõe a comprovação do nexo etiológico, ou seja, a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro, bem como a redução da capacidade laborativa do autor.

"AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO ETIOLÓGICO NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO INDEVIDO

" Não demonstrada a diminuição irreversível da capacidade funcional do obreiro e o nexo causal entre e doença e o trabalho por ele exercido, é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente "(Apelação Cível n. 2006.014235-1, de Criciúma, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 25.07.2006).

Assim, torna-se inquestionável a ausência do direito do autor ao benefício do auxílio-acidente, eis que restou comprovado que não houve qualquer redução em sua capacidade laborativa.

Pelo exposto, ante a ausência de comprovação do nexo causal e da redução da capacidade para o trabalho que o apelante habitualmente exercia, nega-se provimento ao recurso. O segurado é isento do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, inclusive honorários advocatícios (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ).


Gabinete Des. Jaime Ramos


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