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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100206995 Concórdia 2010.020699-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100206995 Concórdia 2010.020699-5
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Janeiro de 2012
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100206995_f6582.rtf
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Ementa

ACIDENTÁRIO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação traumática da extremidade distal do 2º dedo da mão direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100146900/apelacao-civel-ac-20100206995-concordia-2010020699-5