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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130802064 Itajaí 2013.080206-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130802064_bdae9.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2013.080206-4, de Itajaí

Relator: Des. Trindade dos Santos

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARGUMENTOS REFUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO INSURGENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. HONORÁRIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DE SUA COTA-PARTE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO RECORRIDO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL NESTA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

1 O preenchimento dos pressupostos apontados no art. 273 da Codificação Processual Civil é indispensável para a antecipação dos efeitos da sentença definitiva. Ausente dos autos prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações do autor, não provado, de outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, condições inexistem a autorizar a concessão da tutela antecipatória.

2 Argumentos não decididos na interlocutória impugnada e nem submetidos ao crivo do magistrado singular, não podem ser apreciados pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.080206-4, da comarca de Itajaí (1ª Vara Cível), em que é agravante Felipe de Paula Maçaneiro, sendo agravado Condomínio Edifício Farol de Sagres:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 10 de abril de 2014, os Exmos. Srs. Des. Monteiro Rocha e João Batista Góes Ulysséa.

Florianópolis, 11 de abril de 2014.

Trindade dos Santos

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Felipe de Paula Maçaneiro interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, proferida nos autos da ação anulatória de multa contratual c/c reparação civil n. 033.13.503032-6, por si ajuizada em desfavor do Condomínio Edifício Farol de Sagres, indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para suspender a cobrança de duas das multas que lhe foram impostas.

Aduziu o recorrente, em linhas gerais, terem aludidas multas sido emitidas em desacordo com o regimento interno do condomínio, uma vez que, antes de suas emissões, deveria ao menos ter ele recebido a correspondente notificação, tal como disposto no normativo do condomínio recorrido.

Destacou, inclusive, que é admoestado por qualquer irregularidade que ocorre no condomínio e que, portanto, pode futuramente sofrer nova penalidade.

Expôs que, diante da dificuldade financeira atravessada pelo condomínio agravado, as multas têm sido, de forma banalizada, alvo de aplicação unilateral, se tornando em fonte de renda fácil pelo fato de existirem alguns moradores inadimplentes com as obrigações condominiais, além do fato de ser ele vítima de perseguição pela representante legal do recorrido.

Ressaltou que as penalidades aplicadas violam os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estes insculpidos no art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido qualquer apuração ou instauração de procedimento administrativo, não podendo, de outro lado, serem elas fixadas com base em salários mínimos, como a primeira das multas recebida e paga pelo recorrente.

Aduziu, por fim, que, caso houvesse cometido ele alguma infração, o valor da primeira multa deveria corresponder à metade de uma taxa condominial, a segunda o valor de uma taxa e a terceira o de duas taxas condominais, conforme previsto nos itens 20B, 23.2 e 23.4 do regimento interno, e não ser cobrada com base no salário mínimo.

Em arremate, pugnou pelo provimento do recurso para que o agravado seja obstado de cobrar as duas multas em aberto, bem como seja ele impedido de realizar protesto ou de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, pena de aplicação de astreintes, bem como de que não possa realizar a cobrança da cota-parte correspondente aos honorários ajustados entre o condomínio e o seu procurador para atuar na presente demanda.

Indeferido o efeito suspensivo almejado, não foram apresentadas as contrarrazões.


VOTO

Via agravo de instrumento, atacada o recorrente a decisão que, na instância singular, indeferiu o pedido de antecipação de tutela por si formulado para que fosse suspensa a exigibilidade de multas condominiais emitidas em seu desfavor, bem como fosse obstada a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito ou houvesse a lavratura de protestos, até o julgamento da ação principal: a anulatória de multa condominial.

Segundo a dicção do art. 273 do Código de Processo Civil, ao juiz é dado, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando, a par da existência de prova inequívoca, se convença ele da verossimilhança dos argumentos trazidos à baila desde que coexista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inc. I) ou resulte caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inc. II).

Na concepção de Cândido Rangel Dinamarco:

Não se trata de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória conceder-lhe-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. Na prática, a decisão com que o juiz concede a tutela antecipada terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença que concede a definitiva e a sua concessão eqüivale, mutatis mutandis, à procedência da demanda inicial - com a diferença fundamental da provisoriedade (Reforma do código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 139 e 140).

De igual modo, nos ensinamentos de Sérgio Bermudes:

Cuida-se de prestação jurisdicional cognitiva, consistente na outorga adiantada da proteção que se busca no processo de conhecimento, a qual, verificados os pressupostos da lei, é anteposta ao momento procedimental próprio. Configurados os respectivos requisitos, que se descobrem no caput do artigo, nos seus dois incisos e no seu par. Segundo, o Juiz, por razões de economia, celeridade, efetividade, concede, desde logo, e provisoriamente, a proteção jurídica, que só a sentença transitada em julgado assegura em termos definitivos (Reforma do código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 28).

Anote-se que, nos termos da lei, apenas provisoriamente são antecipados os efeitos fáticos da prestação jurisdicional a serem, pela sentença, outorgados em definitivo.

E, como assinala Francisco Barros Dias:

[...] a lei fala em antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, no pressuposto conceitual de que a tutela seja o próprio provimento a ser emitido pelo juiz. Antecipar os efeitos da tutela seria antecipar os efeitos do provimento, ou da sentença que no futuro se espera. Na realidade, tutela jurisdicional é a proteção em si mesma e consiste nos resultados que o processo projeta para fora de si e sobre a vida dos sujeitos que litigam. Ela coincide com os efeitos dos provimentos emitidos pelo juiz. Beneficiar-se de efeitos antecipados como está na letra do art. 273, é precisamente beneficiar-se da tutela antecipada (Processo de conhecimento e acesso à justiça: tutela antecipatória. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados. v. 138, p. 50).

Portanto, o instituto em questão exige a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança das alegações do autor, sendo mister, ainda, que se conjugue o fundado receio com dados objetivos de que a demora no andamento do processo poderá causar ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação ou que reste caracterizado o abuso de defesa que pode se revelar pelo manifesto propósito protelatório da parte contrária.

A norma legal em escopo traz por pressuposto negativo a proibição da antecipação de tutela quando a sua efetivação acarretar consequências irreversíveis, observando-se que a irreversibilidade da tutela deve ser analisada de maneira relativa, atentando o julgador, outrossim, para o fato de que em determinados casos pode se apresentar uma irreversibilidade recíproca.

No caso sub judice, afirmou o agravante que ingressou com a demanda anulatória de multa condominial pelo fato de a representante do condomínio em que reside estar emitindo multas em seu desfavor, em desrespeito ao regimento interno do condomínio, bem como aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Destacou que o deferimento da antecipação de tutela está calcado no caso do percebimento de futura penalidade.

Disse que o condomínio passa por dificuldades financeiras por inadimplência dos outros moradores, o que o tornou alvo de aplicação unilateral de penalidades pecuniárias, além do fato de ser vítima de perseguição pela representante legal do agravado, a par de as penalidades pecuniárias estarem sendo fixadas em salários mínimos, como a primeira recebida e paga pelo recorrente.

Alegou, inclusive, que caso houvesse cometido alguma infração, o valor da primeira multa deveria corresponder a metade de uma taxa condominial, e a segunda correspondendo ao valor de uma taxa condominial e a terceira no valor de duas, conforme os itens 20.B, 23.2 e 23.4 do regimento interno.

Entretanto, do amealhado dos autos, não vislumbra-se o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora' alegados pelo recorrente!

De início, destaque-se que a decisão indeferitória do pedido antecipatório, expressa que:

Analisando a plausibilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado - fumus boni iuris - não as reconheço presentes porque, ao que tudo indica, a administração condominial vem seguindo as regras e laborando dentro da legalidade.

Sabe-se que o Condomínio réu é um prédio novo na cidade e exige muito dos administradores, que põe um pouco de seu tempo diário - quando poderiam estar convivendo com suas famílias ou praticando algum lazer - para tentar levar a cabo a difícil tarefa de ordenar e harmonizar a vida condominial.

As atas de fls. 23-25 bem demonstram a preocupação da administração em resolver os problemas do condomínio. A de fls. 26-38 aprovou as normas internas. O documento de fl. 41 aponta para a multa lançada em desfavor do autor, que, a partir do seu recebimento, bem poderia fazer valer seu tão prefalado direito de defesa. Frise-se: poderia ter interposto um recurso administrativo ou uma simples carta ao conselho consultivo. Não o fazendo, bem agiu o réu em referendar a aplicação da multa na assembléia de fls. 42-45. Da mesma forma, as multas subsequentes também poderiam ter sido impugnadas administrativamente (fl. 46), mas aparentemente o autor preferiu assim não agir.

Não que esteja a se exigir o esgotamento das vias administrativas para se acionar o Judiciário. Óbvio que não, pois esbarraria frontalmente no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. , XXXV, da CF. No entanto, não adianta o autor permanecer inerte quando teve chance de se insurgir contra violação de seu direito, e agora comparecer às barras do Judiciário alegando que não lhe foi oportunizado direito de defesa. "Quando se dispõe de prazo para discutir o que se entende por direito, e o deixa exaurir, deve-se aplicar a conhecida regra 'dormientibus non sucurrit jus', ou seja, a justiça não socorre àqueles que dormem" (TJSC, AI n. 2009.041497-6, Rel. Des. Saul Steil, j. 12-11-2009).

Como se não bastasse, bem analisando o teor das atas onde se registrou a discussão sobre a aplicação da multa (fls. 43/44), vê-se que não se trata de um caso isolado praticado pelo autor, nem de declaração unilateral de uma moradora. Além de Viviane França Syrozinski Agripino ter testemunhado manobras arriscadas do autor na garagem do prédio por mais de uma vez, ainda há registro de tentativa de agressão por parte do autor presenciada pelo Vigilante Marcos e visto por câmeras de segurança pelo morador Bruno Tussi (fl. 44).

Todos os registros acima referidos, que com certeza virão como prova durante a instrução deste feito, consubstanciam condutas graves do autor e incompatível com a vida condominial, o que inviabiliza a suspensão das penalidades a ela aplicadas pela administração condominial.

Já aferindo pelo juízo da probabilidade a possibilidade de dano ao direito do autor - periculum in mora - também não a vislumbro presente, visto que penalidades aplicadas, ainda que pagas ou efetivamente exigidas pelo réu, poderão ser compensadas ou restituídas ao fim, com os consectários legais, sem maiores prejuízos [...].

E nenhuma modificação há que ser feita na decisão combatida até o presente momento processual, uma vez que, deve ser aberto o contraditório para se verificar a real situação sofrida pelo recorrente, haja vista que as informações e a documentação por ele trazidas não emprestam a necessária consistência jurídica para o deferimento da medida pleiteada.

Ao ao afirmar o recorrente que a primeira multa recebida, o respectivo valor correspondia a apenas um salário mínimo, impunha-se-lhe que carreasse esse documento ao processo, para que, no mínimo, resultasse corroborada a sua alegação de observarem as multas impostas o valor do mínimo.

Acentuou o postulante recursal, de outro lado, estar sofrendo perseguição tanto da síndica do condomínio como de moradores do prédio, alegação essa que não resiste a uma perfunctória leitura da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 1-7-2013, onde se constata:

Colocado o assunto em debate, vários condôminos confirmaram as queixas efetuadas sobre os atos praticados pelo proprietário do apartamento 1601, tanto quanto ao mal uso de sua unidade em festas particulares como dos atos praticados nas áreas comuns do condomínio, o qual ao utilizar os acessos das garagens o faz de maneira perigosa em alta velocidade, sendo presenciado inclusive em certa oportunidade a pratica de manobras arriscadas por mais de 20 minutos no interior das garagens, onde o mesmo utilizando uma motocicleta ficou fazendo manobras arriscadas e andando em alta velocidade. 'A moradora Viviane França Syrozinski Agripino, acompanhada do seu marido Osvaldo Agripino de Castro Junior, NA ASSEMBLÉIA DO DIA 01.07.2013 relatou o seguinte: Que no dia 18.04.2013, no horário das 03:30 horas o morador do ap. 1601 senhor Felipe chegou no condomínio promovendo barulhos e cantadas de pneus nas dependências do G2, e que essa barulheira toda me acordou bem como meu filho (4 meses). Liguei para a portaria para pedir ao porteiro que o Sr. Felipe parasse com o barulho. Como demorou um pouco, resolvi descer até o G2 e ao abrir o elevador encontrei o senhor Felipe do ap 1601 bastante alterado em frente a porta xingando e dizendo palavras fortes contra mim, que me ofenderam. Nesse momento, o vigilante Marcos subiu até o G2, e viu que o senhor Felipe ap 1601 estava prestes a me agredir fisicamente com o meu filho no colo. O vigilante Marcos foi em minha defesa evitando que o mesmo me agredisse. Ao abordá-lo o mesmo entrou em seu carro e saiu em disparada. Fui até a portaria para ligar para a polícia para registrar um 'boletim de ocorrência' só que esse procedimento só pode ser feito pessoalmente, o que foi feito no mesmo dia, por meio do registro 00481-2013-07072, no dia 18.04.2013, às 11:28 hs, na Central de Plantão Policial de Itajaí, tendo comunicado os crimes de injúria e pertubação da tranquilidade (art. 65 LPC) e que deseja representar contra o Sr. Felipe nas esferas cível e criminal. Além disso, o vigilante Marcos, conforme registro no diário de ocorrência do Condomínio Farol de Sagres relatou que não foi somente eu quem ligou relatando, mas também o senhor Leonardo ap 103. A moradora Viviane através de seus advogados ajuizou ação de danos morais [...]. Embora citado para a audiência no dia 01.07.2013, às 15 h, mesmo dia dessa assembléia, o morador Felipe não compareceu, sob alegação de que tinha comparecer ao casamento do seu primo no dia 29.06.2013, em Maringá, embora tenha apresentado defesa, negando os fatos. Dentre as várias teses incabíveis de defesa, o morador sustenta que: 'A autora, nos moldes em que narra a inicial, realça o seu conceito com a pureza de um monge Beneditino, ... e foi a autora quem iniciou a agressão.' Isso tudo, senhores condôminos, demonstra a necessidade da punição'. O relato acima foi confirmado pelo morador Bruno Tussi, o qual ao ser informado dos fatos solicitou ao vigilante para ver as imagens, onde pode visualizar exatamente o que foi relatado. Após debates ficou aprovado por unanimidade aplicação de multa equivalente a 5 vezes a taxa condominial, também sendo terminado por unanimidade caso haja reincidência de qualquer fato que pertube o sossego dos demais condôminos a multa seguinte será no limite de 10 vezes a taxa condominial. Ainda persistindo os atos de incompatibilidade, falta de civilidade ou urbanidade o condomínio deverá convocar assembléia específica para a aprovação da exclusão do referido condômino anti-social nos termos do novo Código Civil "(fls. 63 e 64).

Por outro lado, no referente à insurgência do agravante quanto ao valor e a forma das multas aplicadas, colhe-se do Regimento Interno do residencial agravado:

8.4.3 O condômino que infringir tal regulamento será notificado através de carta. Se houver reincidência o responsável será chamado a uma reunião com o Conselho do Consultivo, para que sejam tomadas as devidas providências:

[...]

17.1 Os condôminos e filhos destes ou visitantes, responsáveis pela quebra das normas do condomínio, serão notificados através de carta ou verbalmente. Se houver reincidência, o responsável será chamado a uma reunião com o Conselho Consultivo, para que sejam tomadas as devidas providências.

[...]

20. NORMAS E PROVIDÊNCIAS (para proprietário, inquilinos, moradores e visitantes):

Assegurando o amplo direito de defesa, onde são pesadas as reincidências, credibilidade de informação, testemunhas, etc. e após esgotados todos os recursos do diálogo, são adotadas, as seguintes providências:

a) Advertência escrita;

b) Multas progressivas, de 1/2 (meio) até (dez) taxas condominiais;

[...]

23.2 Serão passíveis de multa as infrações cometidas pelos condôminos, quer quanto às disposições constantes deste Regimento Interno, bem como pela infração da Convenção, multas que serão aplicadas com ou sem a advertência prévia, a critério exclusivo do síndico, ouvido os demais membros da administração do condomínio, o valor da multa corresponderá ao valor da taxa condominial vigente, partindo de 1/2 (meia) taxa indo até o Máximo de 10 (dez) taxas condominiais.

[...]

23.4 Em caso de reincidência, as multas aludidas serão aplicadas em dobro (fls. 51, 53, 54 e 55).

Nesse quadro, pelo menos de momento, não se vislumbra qualquer ameaça de causação de grave lesão aos direitos do recorrente, pois, ao contrário, o que dão conta os documentos juntados é que os procedimentos de gestão do agravado estão sendo observados, inclusive em obediência ao regimento interno do condomínio.

Por outro lado, inexiste qualquer possibilidade de se dar guarida ao pleito antecipatório formulado com base nas meras suposições do agravante de que poderá ele sofrer novas penalidades, uma vez que as atas de assembléia carreadas aos autos revelam que perturbações estão sendo experimentadas pelos demais condôminos em razão da péssima conduta do próprio insurgente.

Referentemente à assertiva do postulante recursal da ausência de qualquer notificação sua precedentemente à aplicação das penalidades combatidas, colhe-se dos boletos por ele próprio anexados, estes correspondentes às 2.ª e 3.ªs multas em aberto, que"Tendo em vista o desprezo de inúmeras advertências verbais e escritas, estamos multando vossa unidade, em razão de que V. Sa vem, pertubando a lei do silêncio após as 22:00 horas"(fls. 60 e 65, grifo no original).

Saliente-se, como informado, que o recorrente apenas anexou aos autos os boletos referentes às multas 2 e 3, nas quais existe a observação de que a segunda corresponde ao valor de duas cotas e a terceira no valor de cinco cotas condominiais, nos termos da ata aprovada em assembléia geral extraordinária.

Assim, não pode prevalecer a alegação de que as multas condominiais estão sendo cobradas com base no valor do salário mínimo; ao contrário, está sendo adotado, como parâmetro de fixação, o valor das cotas condominias, conforme previsão contida em convenção condominial.

Na sequência, enfatizou o agravante que se houvesse ele cometido alguma infração, o valor da primeira multa deveria corresponder à metade de uma taxa condominial, com a segunda equivalendo ao valor de uma taxa condominial e a terceira ao valor de duas dessas cotas, conforme previsão contida nos itens 20.B, 23.2 e 23.4 do Regimento Interno, asserção essa que não comporta acolhimento, vez que o valor das multas parte de meia e vão até 10 cotas condominiais, sendo que, em caso de reincidência, poderão ser els dobradas como anteriormente transcrito.

Portanto, verifica-se que no presente caso, necessária se faz a abertura do contraditório, haja vista que diversos pontos necessitam ser elucidados, motivo pelo qual não há como ser deferida a antecipação de tutela almejada pelo recorrente com base no material por ele apresentado.

A jurisprudência pátria tem decidido da seguinte forma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ARTIGO 273 DO CPC.

1. A ausência de apenas um dos requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil, por si só já impede o deferimento da tutela de urgência.

2. Não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca que autorize a concessão da tutela pretendida, desde logo, ao Agravante, porquanto há evidente necessidade de instrução probatória da ação ordinária.

3. Agravo conhecido e não provido (TJPR, AI n. 8562029, rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 29-5-2012).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. Na ausência de prova inequívoca a conferir verossimilhança às alegações do agravante, é impossível albergar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento de energia elétrica ao recorrente, pois a questão aventada sobre o local irregular ou não permitido depende de prova a ser produzida em instrução processual nos autos do processo de origem.

2. Recurso desprovido (TJDFT, AI 24953120128070000, rel. Des. Mário Zam Belmiro, j. 3-5-2012).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DELIBEROU PELA APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO QUE OSTENTAVA REITERADA CONDUTA ANTI-SOCIAL. HIGIDEZ FORMAL E MATERIAL DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Nos termos do artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, o condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. No que tange ao quórum mínimo para a homologação da mencionada penalidade, qual seja, ¾ (três quartos) dos consortes restantes, impende proceder a leitura atual do artigo 1.337 do Código Civil e reconhecer a validade da deliberação tomada pela maioria, ainda que algumas assinaturas tenham sido colhidas em momento posterior à assembléia realizada para tanto. Com efeito, exigir-se a presença física de ¾ (três quartos) dos demais consortes para validade da decisão que aplicou a penalidade seria não só desprezar a vontade real predominante, como também tornaria inócuo o dispositivo em apreço, pois consabido que, ante o frenesi do ritmo de vida urbano, a reunião de número tão elevado de moradores em condomínio de grandes proporções é feito não só improvável, mas praticamente impossível. No mais, não é pré-requisito para a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, a prévia tipificação da conduta como anti-social, bastando que haja um consenso dos condôminos de que a reiteração de determinado comportamento cause incompatibilidade de convivência com os demais, provocando desconforto para os condôminos restantes. Até porque, ante o universo infinito de condutas anti-sociais possíveis, seria mesmo inviável tipificá-las todas, daí que se confere aos maiores interessados na questão, quais sejam, os próprios condôminos, a tarefa de apreciar o caso concreto e verificar se o grau de nocividade do comportamento atacado é prejudicial à harmonia da comunidade condominial. Preenchidos os requisitos formais e materiais previstos no artigo 1.337, parágrafo único, do Código Civil, não há se falar em nulidade da penalidade aplicada, tampouco em indenização por danos morais (Ap. Cív. n. 2008.069358-6, de São José, 1ª CCív., rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-3-2010, grifo nosso).

Por fim, com relação ao pedido de abstenção da cobrança de sua cota-parte correspondente aos honorários advocatícios, estes ajustados entre o condomínio e seu procurador para atuação na presente demanda, tal pedido não comporta conhecimento, uma vez que o presente recurso está restrito ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo vedada a discussão de matéria não apreciada no Juízo 'a quo', sob pena de supressão de instância.

À vista dos fundamentos expostos, é de se conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, confirmando-se na íntegra a decisão combatida.

Este é o voto.


Gabinete Des. Trindade dos Santos


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