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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130401893 Araranguá 2013.040189-3

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

3 de Abril de 2014

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130401893_40b0f.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.040189-3, de Araranguá

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

PREFACIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. NOTÍCIAS PUBLICADAS EM COLUNA JORNALÍSTICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALORAÇÃO. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. HOMEM PÚBLICO SUJEITO A CRÍTICAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. NOTÍCIAS QUE TRATAM DE MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.040189-3, da comarca de Araranguá (1ª Vara Cível), em que é apelante Daniel Viriato Afonso, e são apelados José Luís de Jesus ME, José Luiz de Jesus e Cinara Alves Pereira:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e desprovê-lo. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 3 de abril de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Izidoro Heil, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior.

Florianópolis, 4 de abril de 2013.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

Daniel Viriato Afonso ajuizou, na comarca de Araranguá, Ação de Indenização Por Danos Morais, registrada com o n. 00410500087-0, contra José Luís de Jesus ME, José Luiz de Jesus e Cinara Alves Pereira, na qual alegou que publicações do Jornal "Sem Censura - O Jornal Daqui", nome fantasia da primeira ré, de propriedade do segundo réu e do qual a terceira ré é diretora-geral, ultrapassaram o limite da informação e adentraram o terreno na injúria e difamação, porquanto o periódico veiculava várias calúnias, afirmando falta transparência no governo da Prefeitura de Araranguá/SC, na qual exercia o cargo de Secretário de Administração. Refutou que sofria, também, acusações veiculadas em coluna jornalística no Jornal "Semana News", de propriedade da terceira ré. Aduziu ainda, que sofreu imputação de crime e ataques à vida pessoal decorrentes das referidas publicações, de autoria do réu José Luiz de Jesus, em ambos periódicos.

Por fim, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e, requerendo ainda que fosse publicado de forma gratuita, a sentença de procedência dos pedidos contidos na exordial, em jornal de grande circulação, com embasamento nos artigos 68 e 75, ambos da Lei de Imprensa.

Citados (fl. 186-188), os réus apresentaram resposta em forma de contestação (fls. 190-202 e 236-248) e reconvenção (fls. 209-219 e 255-264). José Luiz de Jesus ME e José Luiz de Jesus, em contestação, alegaram que o autor demonstrou ser pessoa atuante em partido político com liderança local, e que não mostrou interesse em trazer sua verdade sobre os fatos narrados nas notícias. Já Cinara sustentou, em preliminar, não ser parte legítima para figurar na lide, pois não é proprietária do Jornal, tampouco responsável pelo escrito que o autor reputa como ilegal, enquanto que no mérito, asseverou que o texto publicado não possui o animus difamandi, e não atingiu a pessoa do autor. Em sede de reconvenção, José Luiz de Jesus ME, José Luiz de Jesus e Cinara pugnaram pela condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais.

As réplicas repousam às fls. 231-235 e 274-277, as contestações às reconvenções às fls. 223-229 e 278-283 e as impugnações a contestação da reconvenção às fls. 286-288 e 290-294.

Indeferidos os pedidos de depoimento pessoal do autor e de exibição de documentos em poder de terceiros (fl. 304), José Luiz de Jesus ME e José Luiz de Jesus interpuseram Agravo Retido (fls. 308-314), tendo o autor apresentado contraminuta às fls. 323-325.

Após as alegações finais (fls. 346-349, 356-359 e 365-370), sobreveio a sentença (fls. 396-399) que rejeitou os pedidos reconvencionais, condenando a parte reconvinte nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00, e julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00.

Daniel Viriato Afonso, inconformado, interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 402-410), no qual aduziu que os apelados extrapolaram o limite da informação e fizeram acusações de cunho pessoal e ofensivo. Afirmou que o fato de ocupar cargo político não faz com que tenha que se submeter a todo tipo de acusação. Além disso, alegou que o sensacionalismo e a calúnia impressos nas manchetes representaram abuso de atividade de imprensa.

Recebido o recurso nos efeitos legais (fl. 413), José Luís de Jesus ME, José Luiz de Jesus e Cinara Alves Pereira foram intimados e apresentaram contrarrazões (fls. 416-432 e 434-442), em que rebateram as alegações trazidas em apelação e aduziram que, em nenhum momento, houve a intenção de agredir a moral do apelante.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Insurge-se o apelante contra sentença de primeiro grau que inacolheu os pedidos contidos na inicial e condenou-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, alegando ter a empresa ré extrapolado os limites naturais do direito de informar e criticar, ainda mais quando faz juízo de valor, de cunho pessoal e ofensivo sobre o seu comportamento, razão pela qual seria merecedor de indenização por danos morais.

Preliminarmente, não se conhece do Agravo Retido (fl. 307-314) interposto por José Luís de Jesus ME e José Luís de Jesus porque não requerido nas contrarrazões (fls. 416-432), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

No mérito, vale destacar que o apelante exercia o cargo de Secretário de Administração do município de Araranguá. Já o apelado José Luís seria o titular da pessoa jurídica Jornal Sem Censura, de circulação diária naquele município, onde assinara uma coluna política, e a apelada Cinara, esposa do apelado que ocupa a função de diretora geral do referido jornal e proprietária do Jornal "Semana News".

Além disso, é conveniente fazer um breve apanhado dos fatos que levaram à propositura da demanda reparatória e das provas colacionadas aos autos (fls. 30-174).

De acordo com o aludido na peça recursal, consta na edição de 4 de janeiro de 2010, do Jornal Sem Censura, página 5, uma notícia intitulada "Tem gente que coloca a sujeira debaixo do tapete", onde o segundo apelado, por meio de sua coluna política, relata o descuido da prefeitura com a coleta de lixo na praia Balneário Morro dos Conventos, aduzindo que os turistas e veranistas limparam pequenos trechos na beira mar, e "fizeram o serviço de quem tem a obrigação e o dever de fazer, mas não o fez" (fl. 40).

Ainda, na mesma página, consta outra manchete, "Tem gente que não divulga escândalo público, o Sem Censura escancara", onde o segundo apelado faz críticas ao Departamento de Turismo do município de Araranguá, citando, diretamente, o nome do apelante. Afirma que o Secretário de Administração, então recorrente, exerce a função de prefeito de fato e cobra urgência na concretização de obras de sinalização e segurança na praia de Balneário Morro dos Conventos (fl. 40).

Extrai-se ainda, do conjunto probatório, outra notícia, com edição em 6 de janeiro de 2010, página 5, com o título "Celso Duto", onde o segundo apelado afirma que, através de extratos de contratos para a prestação de serviços, restou demonstrado que as mesmas empresas sempre vencem as licitações realizadas para a contratação de mão de obra especializada no município de Araranguá. E, em seguida, na mesma página, faz outro apontamento intitulado "Camarão que dorme a água leva", onde a parte recorrida sustenta que o Governo Federal liberou verba para a fixação da barra do rio Araranguá e que, em decorrência da morosidade da administração municipal na implantação do projeto e obtenção das licenças, poderá não ocorrer (fl. 64).

Em uma outra oportunidade, na edição de 25 de janeiro de 2010, página 5, o jornal traz vários questionamentos direcionados aos líderes da administração municipal araranguaense, dentre eles o apelante. O jornalista réu pede respostas às perguntas trazidas pelo jornal, solicitando que o Prefeito e o Secretário de Administração se manifestem, principalmente a respeito de uma possível expedição ilegal de alvarás para uma arena de eventos da qual o apelante teria "ligações comerciais e empresariais" (fl. 97). O apelado jornalista ressalta que continuará fazendo questionamentos e exigindo transparência da administração do município de Araranguá.

De acordo com o autor, essas notícias, dentre tantas outras (fls. 30-174), extrapolaram o limite da informação, atentando diretamente contra à sua imagem. Sendo que o sensacionalismo e a calúnia impressos nas manchetes representam abuso de atividade de imprensa.

Nesse passo, proclama a Constituição Federal, em seu artigo , inciso IX, ser livre a expressão de atividade de comunicação, científica, artística e intelectual, independentemente de censura ou licença. Por outro lado, assegura, em seu inciso X, que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem são invioláveis, e, que, quando violadas, geram direito a reparação de danos. Ou seja, a nossa constituição ao mesmo tempo que defende a livre expressão da imprensa, protege os direitos da pessoa ofendida por informações publicadas por meios de comunicação, pelo que deve haver um equilíbrio entre o que é divulgado pela imprensa e os direitos pessoais à honra, intimidade, imagem e vida privada.

O direito de informar deve, portanto, sempre se pautar na ética, correção e boa-fé, filtrando as informações divulgadas.

De fato, as notícias divulgadas pelo Jornal Sem Censura têm um cunho crítico, justamente porque tratam de matérias de interesse público. As publicações dizem respeito aos problemas enfrentados pelos moradores da cidade de Araranguá, como por exemplo: coleta de lixo na praia de Morro dos Conventos, investimentos do Departamento de Turismo, corrupção, preservação ambiental da área de Balneário Morro dos Conventos, licitações para prestações de serviços especializados, obras atrasadas, transparência nos investimentos realizados com o dinheiro arrecadado com os impostos, etc.

Todavia, ainda que tenha restado demonstrado que houve publicação de uma sequência de notícias (fls. 30-174), relacionadas a política da cidade de Araranguá/SC, citando o nome de algumas pessoas, inclusive o do autor, não significa dizer que houve ofensa à vida privada e à honra do apelante, mas ao contrário, o conteúdo das matérias foi meramente informativo, o que é assegurado pela nossa Constituição (art. 5º, inciso IX). Em outras palavras, existe apenas animus narrandi nas publicações ditas ofensivas e, como se sabe, quando constatada sua existência, por certo há exclusão do dolo.

Nesse sentido, esta Corte já decidiu em caso análogo:

A matéria jornalística revestida de interesse público que traz em seu bojo tão somente informações prestadas pela autoridade policial dando conta da ocorrência de prisão em flagrante e da tipificação da conduta delituosa, encontra-se em perfeita sintonia com o direito de informação consagrado nos arts. , XIV, e 220 da Constituição Federal.

Assim, não pode ser considerada ato ilícito a aludida publicação se limitada à narração dos fatos sem nenhuma intenção de caluniar o autor, ainda que na fase judicial a conduta delituosa em questão tenha sido enquadrada em tipo penal diverso daquele divulgado pela imprensa com base nas informações contidas no auto de prisão em flagrante (Apelação Cível n. 2005.013193-9, de Concórdia, rel. Des. Joel Figueira Júnior, julgada em 30-9-2009).

Assim como este Relator:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIMITAÇÃO DO ARTIGO À INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALORAÇÃO. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Quando as matérias jornalísticas são circunscritas a mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa e não dão ensejo ao dano moral, já que cumprem a função inerente à atividade jornalística de informação à opinião pública. (Apelação Cível n. 2010.061417-8, julgada em 10-5-2011).

Sobre a questão, é oportuno transcrever a doutrina de Rui Stoco:

A divulgação de fatos verdadeiros como mera representação e projeção do ocorrido no mundo físico e no plano material, através dos meios atualmente à disposição - tais como jornal, revista, televisão, rádio e Internet - como mero repasse de informações obtidas e transmitidas de forma lícita, fiel e assisada, não comporta disceptação, nem se traduz em abuso ou excesso (...)

É certo que uma notícia dessa natureza pode causar constrangimento. Contudo, se divulgada adequadamente, com fidelidade e despida de adjetivação, juízo de valor, acréscimos ou sensacionalismo, nenhum agravo poderá ser invocado (Tratado de Responsabilidade Civil, in verbis:5. ed. Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 1448-1449).

Em suma, não houve nenhuma intenção da parte apelada em atingir a honra e a imagem do autor, esta apenas exerceu seu direito constitucional à manifestação do pensamento e de informar à população sobre fatos relevantes, sem o animus de ofender a dignidade e o decoro do apelante.

Ademais, por se tratar o apelante, à época das indigitadas publicações, de homem público (secretário de administração), estava sujeito a críticas de todos os seguimentos da sociedade, em razão do cargo político que exercia, de modo que não pode, portanto, dizer que tenha ocorrido qualquer dolo nas informações e nos comentários divulgados pela parte requerida.

O apelante alega, em sua peça recursal, que o fato de ser pessoa pública não faz com que tenha que se submeter a todo tipo de acusação. De fato, quando a acusação atinge à honra, imagem e a intimidade do indivíduo, deve haver a reparação dos danos, mas não é o que se vê no caso dos autos.

Pelo exposto, como dito, não se verifica a publicação de notícias com cunho ofensivo, e menos ainda, de qualquer artigo que tenha causado prejuízo moral ao apelante, pelo que não há falar em injúria ou difamação, quando o que se vê, na verdade, é a expressão da opinião do segundo apelado, através de uma coluna política, sobre a conduta da administração do município de Araranguá. Ainda que severas, as críticas não atingem o recorrente através de ofensa pessoal, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência.

Além disso, é cediço que censura prévia não é permitida em um Estado Democrático de Direito (art. , inciso IX, CF/88).

Ex positis, vota-se no sentido de conhecer do recurso e de negar provimento a ele.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves


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