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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130401893 Araranguá 2013.040189-3
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130401893 Araranguá 2013.040189-3
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Abril de 2014
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
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Ementa
PREFACIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. NOTÍCIAS PUBLICADAS EM COLUNA JORNALÍSTICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALORAÇÃO. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. HOMEM PÚBLICO SUJEITO A CRÍTICAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. NOTÍCIAS QUE TRATAM DE MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.