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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120226546 Trombudo Central 2012.022654-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120226546 Trombudo Central 2012.022654-6
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120226546_c8904.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - DEMOLITÓRIA - DEINFRA - ÁREA URBANA CONSOLIDADA

- MARGENS DE RODOVIA ESTADUAL Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o sacrifício de um bem individual a pretexto de atender à supremacia do interesse público, quando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece permitem a presunção lógica, derivada da realidade fática, da inexistência de impacto benéfico à coletividade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100137165/apelacao-civel-ac-20120226546-trombudo-central-2012022654-6