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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20120355335 Joinville 2012.035533-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120355335 Joinville 2012.035533-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120355335_4464d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO ATRAVÉS DO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍNCULO SUBJETIVO PERFEITAMENTE DELINEADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ESTAVA CORROMPIDO ANTES DA PRÁTICA DO FATO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA DEFESA, POR INVERSÃO. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. INCREMENTO DAS PENAS BASES DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARTE COMO ANTECEDENTES, PARTE COMO CONDUTA SOCIAL E PARTE COMO AGRAVANTE. AUMENTO DA QUANTIDADE DE PENA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100131318/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20120355335-joinville-2012035533-5

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