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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130774590 Biguaçu 2013.077459-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130774590_1b858.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2013.077459-0, de Biguaçu

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

"Aos servidores contratados temporariamente descabe falar em aplicação da estabilidade e consequente reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público.

"A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato"(Lei Federal n. 8.745/93, art. 12, § 2º). (Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, julgada em 11/12/2012).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.077459-0, da comarca de Biguaçu (2ª Vara Cível), em que é agravante Silene Costa de Miranda e outros, e agravado Município de Biguaçu:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso de agravo. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Cid Goulart e Des. João Henrique Blasi. Funcionou como representante do Ministério Público o (a) Dr (a). Alexandre Herculano Abreu.

Florianópolis, 1º de abril de 2014.

Sérgio Roberto Baasch Luz

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Silene Costa de Miranda, Sandra Mari Correa, Claudia Pereira Rosa, João Fernandes da Silva Junior, Eliete Alvina Marcelino Kons, Maria Aparecida da Silva Chaves, Janaina Mendonça, Nara Mariz Canez Cunha, Andrea Bonfanti, Roseli Teixeira Rodrigues, Claudia Regina Xavier Garcia, Helena Catarina da Silva, Melania Ecker Reis, Lucimar Maria Tomaz Bernardo, Cristiane Ivonete Coelho da Silva, Jane Wollinger Luz, Maria Alice Vieira, Daiana Guedes Vieira, Kenia de Souza Roza Alves , Gilmara Gonçalves de Azevedo Carboni, Daniela Oliveira Valentini, Ivone Spricigo da Cruz, Evandina Moraes de Lima, Bernadete de Oliveira Duarte, e Joel Francisco Pinheiro interpuseram agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação declaratória de ilegalidade de ato administrativo ajuizada em face do Município de Biguaçú, indeferiu o pedido de tutela antecipada por meio da qual pretendiam os agravantes serem reintegrados ao cargo de agente de saúde, com o restabelecimento dos vencimentos.

Alegaram que foram contratados mediante processo seletivo há anos, com cargos efetivos, sendo demitidos por ato ilegal das autoridades municipais, sem prévio aviso exigido pela lei municipal e sem o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório. Disseram que as demissões são nulas diante da insuficiência de motivação e da arbitrariedade da administração que em pleno ano eleitoral de 2012 contratou agentes de saúde, por critérios políticos, os quais não foram demitidos. Enfatizaram mais uma vez a ilegalidade do ato de rescisão, sem observância do aviso prévio de 30 dias, já que a portaria de demissão indica que entrará em vigor na data da publicação em 9/8/2013, com efeitos retroativos a 2/8/2013. Requereram a concessão de liminar com efeito ativo para determinar a imediata reintegração dos agravantes aos seus cargos, com pagamento dos salários e vantagens, sob pena de multa diária.

O pedido de efeito suspensivo ativo foi indeferido (fls. 860-864).

Contrarrazões às fls. 869-871.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Eliana Volcato Nunes.

VOTO

Infere-se dos autos que os agravantes foram temporariamente contratados pelo Município de Biguaçú, mediante processo seletivo, para o cargo de agente comunitário de saúde, a fim de atender às necessidades do núcleo de apoio ao Programa de Saúde da Família.

Denota-se ainda que os contratos temporários sofreram sucessivas prorrogações, prática comum realizada pela Administração Pública, mas que não tem o condão de transmudar o caráter originário da contratação (precária e temporária).

A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, é regulada pela Lei n. 8.745/93, e destinada-se a"atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."O contrato temporário se justifica quando firmado para atender à atividade de natureza eventual, ou mesmo quando permanente, mas não haja tempo hábil para a realização de concurso público, em virtude da necessidade imediata da contratação para suprir uma necessidade, sempre temporária.

A Lei Federal n. 8.745/93, que prevê as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece a observância do prazo máximo de seis (6) meses, sendo admitida a prorrogação, caso necessária para superar situação de calamidade pública ou emergência em saúde pública, pelo prazo não excedente a dois (2) anos (arts. 4º, I e § único, VI).

A própria Lei Municipal 2.749/2009 determina que a contratação deverá ser por um período de até doze (12) meses, prorrogável por igual período (art. 3º).

Assim, é juridicamente insubsistente qualquer pretensão à estabilidade dos agravantes, porque somente os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem adquirir a estabilidade no serviço público. A reintegração, medida pleiteada neste recurso, é direito inerente ao servidor público.

Veja-se que a Lei n. 11.350/2006, que regulamenta o aproveitamento do pessoal amparado pelo § único do art. da EC n. 51/2006, refere-se"às atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias", e não ao"cargo", tanto que a contratação é precedida de processo seletivo e não de concurso público.

Com bem observou em caso semelhante o eminente Des. Luiz Cézar Medeiros:"De todo modo, a contratação não duraria eternamente - ou terminaria pelo decurso do período contratado ou pela rescisão antecipada - como ocorreu no caso em apreço. É que a Administração Pública, como se sabe, tem o poder de rescindir o ajuste temporário e antes do término previsto"(Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, julgada em 11/12/2012).

O acórdão restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - DISPENSA ANTES DO TERMO FINAL - PREVISÃO DE DURAÇÃO NA LEI REGULADORA DA CONTRATAÇÃO - RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.745/93.

Aos servidores contratados temporariamente descabe falar em aplicação da estabilidade e consequente reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público.

"A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato" (Lei Federal n. 8.745/93, art. 12, § 2º).

Portanto, ainda que a Lei Municipal n. 2.749/09 disponha que o contrato firmado por tempo determinado para atender às necessidades do programa de saúde da família pode ser extinto por iniciativa de qualquer das partes, desde que comunicada com antecedência mínima de 30 dias, tal disposição não confere aos agravantes o direito de serem reintegrados às atividades. A comprovação de alguma ilegalidade na rescisão unilateral do contrato pela administração poderá ensejar eventual indenização, como determinado na legislação federal, mas não dá ensejo à reintegração, direito que não compete aos servidores contratados temporariamente, desprovidos de estabilidade no serviço.

Ainda sobre o tema, colhe-se deste Sodalício:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PRETENDENDO A REINTEGRAÇÃO DAS AUTORAS NA FUNÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIAS DA SAÚDE E ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COM AMPARO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/06 E LEI FEDERAL N. 11.350/06. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

(...)

MÉRITO RECURSAL. O comando constitucional determina que os gestores do Sistema Único de Saúde poderão admitir Agentes Comunitários através de processo seletivo público, ou seja, não excepcionou nova modalidade de investidura no serviço público estável, que continua sendo através de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88.

'Entretanto, os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido. Precedentes do STF e STJ.' (RMS n. 26408/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j.29.5.08). Apelação Cível n. 2012.092536-9, de Tubarão, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 3/12/2013).

Por fim, cumpre salientar que a Emenda Constitucional n. 51/2006 não criou estabilidade para os agentes comunitários, apenas definiu que aqueles profissionais contratados antes da promulgação da referida emenda, estavam dispensados de se submeter ao processo seletivo público (art. 2º, § único).

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo.

É o voto.


Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100131316/agravo-de-instrumento-ai-20130774590-biguacu-2013077459-0/inteiro-teor-1100131737

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