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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130774590 Biguaçu 2013.077459-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130774590 Biguaçu 2013.077459-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130774590_1b858.rtf
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Ementa

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

"Aos servidores contratados temporariamente descabe falar em aplicação da estabilidade e consequente reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público."A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato"(Lei Federal n. 8.745/93, art. 12, § 2º). (Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, julgada em 11/12/2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100131316/agravo-de-instrumento-ai-20130774590-biguacu-2013077459-0