Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20130175383 Itajaí 2013.017538-3

- O benefício da detração, segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial, é admitido quando a prisão de processo diverso tenha como fundamento crime ocorrido em momento posterior àquele pelo qual o apenado cumpre pena definitiva, e não anterior. Entendimento outro significaria que o réu antes mesmo de cometer o crime que restou condenado já estaria sendo beneficiado com o computo de pena por prisão injusta em processo diverso (RA n. 2011.082231-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012).