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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140114371 Joaçaba 2014.011437-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Abril de 2014
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140114371_29160.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.011437-1, de Joaçaba

Relator: Des. Fernando Carioni

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. ESCRITURA PÚBLICA. TABELIONATO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFESA INDIRETA. ÔNUS. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"'Os Embargos de Declaração tempestivamente opostos, ainda que sejam rejeitados ou não conhecidos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (art. 538 do CPC)'" (TJSC, AI n. 2011.079146-6, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 4-10-2012).

O documento público, por gozar de fé pública, detém presunção juris tantum de veracidade não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.011437-1, da comarca de Joaçaba (2ª Vara Cível), em que é apelante Tasca e Cia Ltda, e apelada Nadir Schizzi Volpatto:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 1º de abril de 2014, os Exmos. Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 14 de abril de 2014.

Fernando Carioni

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Nadir Schissi Volpato ingressou com ação de ressarcimento c/c indenização por danos materiais e morais contra Tasca e Cia. Ltda., na qual asseverou que: a) firmou com a requerida contrato de financiamento de seu veículo já quitado pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); b) assinou o contrato em branco; c) a requerida exigiu a posse do respectivo carnê; c) realizava os pagamentos na sede da própria requerida, que era a responsável por dar a quitação das parcelas do financiamento; d) seu nome foi registrado nos órgãos de restrição ao crédito; e) com muito custo, conseguiu apanhar o carnê das mãos da requerida e, para sua surpresa, descobriu que, após algum tempo, ela não pagava os valores do financiamento que lhe repassava todo mês; e que não financiou os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mas R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); f) a requerida apropriou-se indevidamente de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 7.120,87 (sete mil e cento e vinte reais e oitenta e sete centavos) por danos materiais e que seja arbitrado um valor para compensar o abalo moral sofrido (fls. 2-9).

Tasca e Cia. Ltda., em contestação, sustentou que: a) nunca ficou com o carnê, pois este sempre esteve com a requerente; b) o valor do financiamento, conforme escritura pública lavrada por tabelião, assinada pela requerente, foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), dos quais R$ 25.0000,00 (vinte e cinco mil reais) foram repassados por meio de TED e os R$ 3.000,00 (três mil reais) restantes, em dinheiro; c) a requerente lhe pagava com cheque de terceiro e, como o banco não o aceitava, quitava as parcelas do financiamento em dinheiro.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 24-27).

Instruído o feito com a oitiva de testemunhas (fl. 57) e apresentadas as alegações finais (fls. 114-123 e 125-127), o Juiz de Direito Dr. Edemar Gruber julgou o feito e a parte dispositiva da sua sentença encerrou o seguinte teor:

Ante o exposto, resolvo o mérito, da presente ação de ressarcimento c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Nadir Schizzi Volpatto em face de Tasca e Cia. Ltda., julgando parcialmente procedentes os pedidos elencados à exordial, o que faço com fulcro no art. 269, I, do CPC, para em consequência: a) indeferir o pedido de indenização por danos morais; b) condenar a ré ao pagamento dos danos materiais experimentados pela autora no montante de R$ 7.120,87 (sete mil, cento e vinte reais e oitenta e sete centavos), devidamente corrigidos desde o desembolso, com juros desde a citação. Considerando que os litigantes foram em parte vencedor e vencido, a teor do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, sendo distribuído em 50% para cada parte, o qual, examinados o grau de zelo do profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, ex vi do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais; fl. 132).

Tasca e Cia. Ltda., inconformada com a decisão de primeiro grau, interpôs apelação cível, na qual aduziu que: a) repassou à apelada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) não existiu nenhuma contradição entre a escritura pública lavrada por tabelião e o que foi dito pela respectiva declarante, na audiência de instrução em julgamento; c) a declarante, que é a sua vendedora, confirmou que a apelada recebeu em mãos aquele valor; e que só não lembrou qual dos seus dois representantes havia transferido o referido montante.

Requereu a improcedência do dano material (fls. 143-145).

Nadir Schissi Volpato, em contrarrazões, suscitou a intempestividade do recurso, com o argumento de que os embargos de declaração opostos pela apelante não tiveram o condão de interromper o prazo; e, no mérito, sustentou a manutenção da sentença vergastada (fls. 150-160).

Este é o relatório.


VOTO

De início, não se sustenta a preliminar de intempestividade da apelação cível agitada pela apelada, que, segundo afirma, ocorreu em virtude de os embargos de declaração opostos pela apelante não terem sido acolhidos e, assim, não tiveram o efeito interruptivo.

A toda evidência, equivoca-se a apelada com a situação, totalmente diversa dos autos, de intempestividade dos embargos de declaração, que, segundo a qual, e há abalizada doutrina nesse sentido, não tem o condão de interromper o prazo recursal.

Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, nesse sentido, explicam que "[...] há forte corrente doutrinária que entende que recurso intempestivo não produz efeitos [...]. Assim, se os embargos de declaração forem intempestivos, não será considerado interrompido o prazo para a interposição de outro recurso" (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. v. 3. p. 187).

Porém, não é essa a hipótese em liça, uma vez que, consoante a certidão de fl. 134, a sentença hostilizada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico veiculado em 18-6-2013 (terça-feira).

Com isso, de acordo com a Resolução n. 4/2007-TJ, considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do referido periódico, ou seja, 19-6-2013 (quarta-feira), e, só após, tem-se o início da contagem do prazo processual, isto é, em 20-6-2013 (quinta-feira).

Logo, conclui-se que a apelada, uma vez que o protocolo é datado de 24-6-2013 (fl. 135; segunda-feira), opôs tempestivamente os aclaratórios, e, destarte, não há falar em não interrupção do prazo recursal.

Ora, o artigo 538 do Código de Processo Civil é bastante claro em dispor que a oposição dos embargos de declaração, desde que dentro do prazo previsto, interrompe o prazo para interposição de outros recursos, pouco importando se acolhidos - ou não, ainda que protelatórios.

A respeito, extrai-se de Humberto Theodoro Júnior:

Mesmo no caso de não conhecimento por serem considerados incabíveis os embargos, o prazo para interposição dos outros recursos sofrerá interrupção (STJ, REsp 153.324/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ac. 29.04.98, in DJU de 22.06.98, p. 94). Quando, porém, o recurso for extemporâneo, não haverá aquela interrupção, mesmo porque o prazo teria vencido antes da manifestação dos declaratórios (STF, AgRg em RE 160.322-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello, ac. 25.05.93, in DJU de 18.06.93, p. 12.118). STJ, 3ª T., AgRg no Resp no REsp n. 816.537/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ac. 25.09.2007, DJU 15.10.2007, p. 258 (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. v. I. p. 677).

Ou, desse Tribunal de Justiça:

"Os Embargos de Declaração tempestivamente opostos, ainda que sejam rejeitados ou não conhecidos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (art. 538 do CPC)" (STJ-AgRg no REsp n. 1068459/MG, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 19/02/2009; AI n. 2011.079146-6, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 4-10-2012).

Mesmo que inexista obscuridade, contradição ou omissão, tal circunstância não pode, por si, afastar o efeito interruptivo a que alude o art. 538, caput, do CPC. Diferente seria se a oposição dos declaratórios tivesse ocorrido intempestivamente, o que não é o caso (AI n. 2012.024037-1, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13-9-2012).

Portanto, afasta-se a preliminar em debate.

Trata-se de apelação cível com o desiderato de reformar a sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais à apelada.

Pelo que dos autos consta, a apelada, para atender o pedido de auxílio financeiro de sua filha e seu genro, firmou contrato de financiamento do seu próprio veículo, que, conforme assevera, correspondeu a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); valor esse que não concorda a ora apelante, que obtempera ter sido R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), dos quais repassou por meio de transferência bancária R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e o saldo de R$ 3.000,00 (três mil reais) entregou nas mãos da própria filha da apelada; invocou, como prova da sua alegação, a escritura pública lavrada pelo tabelião, a qual teve como declarante a sua vendedora Vanessa Dirceia Belotto.

Sabe-se que ao autor compete provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, negá-los; não obstante, quando o réu formula defesa indireta, isto é, quando afirma fatos constitutivos do seu próprio direito, há a inversão do ônus da prova, pelo que também lhe cabe provar o que afirma em Juízo.

Sob esse aspecto, adverte Fábio Tabosa:

Adotou o legislador método aparentemente simples de atribuição do encargo probatório a cada uma das partes, mas que encobre não poucas dificuldades; assim, em princípio cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária (inciso II). Como entretanto distinguir uns e outros?

A primeira ressalva a fazer nesse particular é a de que a associação do CPC entre as categorias de fatos e a posição das partes na relação processual não indica critério rígido (como se ao autor fosse ser sempre exigida a prova de fatos constitutivos de direito - ou se sempre enquadráveis nessa categoria os fatos por ele alegados -, impondo-se sempre ao réu, em contrapartida, a prova dos modificativos, extintivos ou impeditivos de direito alheio), mas apenas a expressão do que normalmente ocorre. É mais provável, realmente, que como formulador da pretensão trazida a juízo venha o autor a embasá-la por meio da exposição de fatos que sirvam de suporte ao direito alegado (v.g., constitutivos), enquanto do réu normalmente se esperará que, no âmbito da exceção, negue os fatos alegados pelo autor e/ou apresente como defesa indireta fatos secundários, de alguma forma incidentes sobre o direito do demandante; a lógica, todavia, não é inflexível.

Pode ocorrer, com efeito, de no processo ser o réu quem afirme fatos constitutivos de direito próprio, assumindo o ônus probatório respetivo; figure-se assim o exemplo de uma ação declaratória negativa onde o autor sustente a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, enquanto réu na defesa alegue haver compra e venda mercantil e efetivamente vincular o autor em termos obrigacionais.

[...].

Pode ocorrer que o réu, com o escopo de contraria a versão trazida com a petição inicial, formule defesa direta, simplesmente excluindo a ocorrência dos fatos afirmados pelo autor (pela negação singela ou pela alegação concreta de outros fatos que os desmintam) ou ainda dando a um mesmo fato versão diversa, e criando eventualmente a falta impressão de que ele também, réu, esteja narrando fatos de seu interesse, dependentes de demonstração por ele (p. ex., o autor acusa o réu de invadir seu domicílio e subtrair documentos, e esse nega, afirmando estar em outro local no dia citado; o autor afirma que o acidente de trânsito foi causado porque o réu ultrapassou o semáforo a ele desfavorável, enquanto este último na defesa diz que foi o autor que desobedeceu ao sinal fechado). Em todas as situações referidas, todavia, nada mais terá o réu feito do que negar o próprio fato tomado como base por seu oponente, ainda se, para reforçar sua negativa, tenha invocado fatos contrários ou descrito a forma diversa pela qual, a seu ver, se deu um mesmo evento; o tratamento, nessas hipóteses, será uniforme, sendo do autor o ônus da prova quanto à ocorrência e circunstância do fato originário.

Coisa diversa, entretanto, é cogitar a parte não propriamente de negar o fato porventura afirmado pela outra, mas de afirmar um segundo fato ou circunstância, contemporâneo ou posterior àquele, que ao invés de excluir o primeiro tome por pressuposto sua realidade, mas que de alguma forma sobre ele interfira, impedindo a produção de seus efeitos naturais, modificando-os ou mesmo extinguindo-os (não por outro motivo, fala o art. 333, II, em limitações relativamente ao direito alheio, partindo-se pois de sua potencial existência, e por conseguinte da do fato que lhe serviu de base); nesses casos, o ônus da demonstração do aspecto secundário será da parte que o tenha alegado. Exemplos de fatos impeditivos do direito alheio são a nulidade do negócio, por alegada incapacidade da parte no momento de sua formação, ou a ocorrência de fraude à execução (impedimentos inerentes aos próprios atos; não se alega que os negócios, no plano fático, não tenham existido, mas que não podem produzir efeitos ou gerar direitos ao outro contratante ou a terceiros em razão dos vícios apontados); do mesmo modo, o ingresso pelo devedor no regime de recuperação judicial (impedimento superveniente), afetando a imediata exigibilidade do crédito. Como fatos modificativos podem ser citadas a transação ou a remissão parcial da dívida, e, finalmente, como fatos extintivos, o pagamento, a novação, compensação e mesmo a decadência (quanto à prescrição, por não implicar o perecimento do direito material propriamente dito, mas apenas afetar a pretensão material correspondente, melhor se enquandra como fato impeditivo) (Código de processo civil interpretado. 3. ed. Coord. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1059-1060).

Humberto Theodoro Júnior, didaticamente, ensina que:

Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus.

Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. v. I, p. 472-473) (grifo nosso).

E de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Quando o réu se manifesta pela primeira vez no processo dentro do prazo para a defesa (CPC 297), abre-se-lhe a oportunidade de alegar em contestação toda a matéria de defesa (CPC 300), de oferecer reconvenção e exceções (CPC 299). O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as conseqüências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est) (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 610).

A par dessa circunstância, a apelante não se incumbiu a contento.

Isso porque, a Sra. Vanessa Belotto, operadora financeira do Santander de Joaçaba (fl. 57; 0:36"a 0:39"), contradisse as declarações que prestou para a lavratura referida escritura pública de fl. 32.

É bem verdade que, consoante regra insculpida no artigo 364 do Código de Processo Civil, "o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença".

Com isso, "sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário" (AI n. 2013.033308-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. Em 23-1-2014).

De fato, "'(...) entende-se é que, até prova em contrário, com o documento público se dá como comprovado que as partes nele referidas fizeram as declarações que por ele lhe são atribuídas, pela forma ali descrita'. (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo in Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 332 a 475. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 99 e 100. v. 4)" (Ap. Cív. n. 2010.074262-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. Em 12-4-2011).

Ora, no depoimento que prestou em juízo, a Sra. Vanessa apenas disse ter conhecimento do repasse dos R$ 3.000,00 (três mil reais), o que contraria a declaração pública, segundo a qual esse valor "[...] foi entregue pela vendedora Magda Sérvula Guimarães, na presença da declarante [...]" (fl. 32; sublinhei).

Não obstante isso, além de não provar o repasse da quantia controversa, tem-se que o extrato bancário à fl. 13, demonstra que o valor do financiamento foi, segundo a alegação da apelada, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo que, desse modo, a sentença não merece nenhuma censura.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Fernando Carioni


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