Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130004572 Ipumirim 2013.000457-2

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130004572 Ipumirim 2013.000457-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Abril de 2013

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130004572_efeb7.rtf

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86).