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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130759512 Seara 2013.075951-2
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
14 de Abril de 2014
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130759512_8580c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2013.075951-2, de Seara

Relator: Des. Subst. Rubens Schulz

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABALO DE CRÉDITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA RÉ, DA ORIGEM LÍCITA DO DÉBITO.

APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.075951-2, da comarca de Seara (Vara Única), em que é apelante Laticínios Cordilat Ltda, e apelado Longhi & Cia Ltda EPP:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desa. Sônia Maria Schmitz, presidente com voto, e o Des. Eduardo Mattos Gallo Junior, como revisor.

Chapecó, 14 de abril de 2014.

Rubens Schulz

Relator


RELATÓRIO

Longhi & Cia Ltda. ajuizou "ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela para exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito e cancelamento do protesto" contra Laticínios Cordilat Ltda.

Alega, em suma, que ao efetuar compra no comércio local, a empresa autora descobriu que seu nome estava inscrito na Serasa, devido a um protesto de título no valor de R$ 1.780,20. Assim, com o objetivo de ver solucionado o problema, a autora contatou a requerida a fim de demonstrar o pagamento do débito, exigindo a retirada de seu nome do rol de maus pagadores, porém não ocorreu.

Ao final, requereu a antecipação dos efeitos de tutela com o propósito de imediato cancelamento do registro existente no Serviço de Proteção ao Crédito, a procedência da ação, para que seja reparado o contrangimento sofrido pela autora à títulos de danos morais, bem como a declaração de inexistência do débito.

Em decisão de fl. 23, foi deferida a antecipação de tutela.

Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (fls. 27-45) sustentando, em síntese, que foi induzida em erro pela instituição financeira que não procedeu com a baixa do título, a qual deve ser responsabilizada pelo ocorrido, devendo ser consignado em sentença o direito de regresso contra a casa bancária. Ainda, afirma que a autora, mesmo recebendo a notificação do protesto, manteve-se inerte. Ao final, discorreu pela inaplicabilidade do CDC, bem como pela rejeição dos pedidos iniciais.

Réplica às fls 60-61.

Após, aportou sentença às fls 68-72, a qual julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Longhi & Cia Ltda em face de Laticínios Cordilat Ltda, com resolução de mérito (art. 269, I e II, CPC), para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.780,20 (um mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos), relativo à duplicata nº D23573/A, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada concedida, e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da inscrição indevida) e atualização monetária a contar da sentença, conforme súmula 362 STJ.

Face à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 75-85), discorrendo à respeito da contribuição da autora para a configuração do ilícito, posto que, da notificação encaminhada, a autora poderia ter entrado em contato com a requerida e evitado o protesto. Requereu, em razão do exposto, seja minorado o quantum indenizatório, bem como os honorários advocatícios.

Com as contrarrazões (fls. 93-96), os autos foram remetidos a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que tempestivo e devidamente preparado.

Cuida-se da apelação cível interposta por Laticínios Cordilat Ltda., no intuito de minorar o quantum indenizatório, bem como os honorários advocatícios.

Pois bem, sabe-se que a inscrição indevida do nome de qualquer pessoa no rol de inadimplentes é fato que gera dano moral indenizável, sendo desnecessária a ocorrência de comprovação de prejuízos, pois em casos deste jaez, trata-se de dano moral in re ipsa.

Assim entende esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELA REGULARMENTE DESCONTADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA FALTA DE REPASSE DA QUANTIA DESCONTADA PELO INSS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. , § 2º, DA LEI N. 10.820/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Prevê o § 2º do art. 5º da Lei n. 10.820/2003 que, "na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes". INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)." (STJ, Resp 782278 / ES, Relator Min. Jorge Scartezzini). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. QUANTUM FIXADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009706-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-01-2014). (grifo nisso).

In casu, a empresa ré não impugnou o pagamento, alegando, única e simplesmente, que a inscrição ocorreu por culpa da instituição financeira, a qual não realizou a baixa do título após o pagamento. Logo, fica claro a conduta ilícita do requerido, presumindo-se o dano moral sofrido pela autora.

Isso posto, passo a análise do quantum indenizatório que, como se sabe, não há no nosso ordenamento jurídico critérios para estipular o montante indenizatório em que se possa arbitrar um valor razoavelmente justo tanto para o credor, quanto para o devedor. Para isso, deve o julgador mensurar as particularidades de cada caso, sopesando a intensidade do evento danoso, a extensão do dano e sua repercussão, a situação econômica das partes, além de arbitrar o valor com base no caráter compensatório e punitivo de indenizações desse jaez.

Nesse rumo, orienta Regina Beatriz Tavares da Silva:

O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo (Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 913).

Ao fixar o montante, e que é devidamente justo, o nobre julgador observou os critérios impostos por nosso ordenamento jurídico, mostrando-se, portanto, que o valor fixado não é excessivo. Ao afirmar, logo, que o quantum indenizatório é excessivo, não se concede razão a parte apelante.

Por fim, a apelante insurge-se, também, quanto a verba honorária estabelecida pelo magistrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pugnando pela sua redução.

Contudo, há de se negar provimento ao presente pleito, uma vez que o montante fixado, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o tempo despendido, devidamente sopesados os critérios do §§ 3º e 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil, apresenta-se adequado.

Assim, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. Rubens Schulz


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